07/07/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0816521-81.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO AGUIAR REBELO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Defiro JG.

Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, não sendo possível em cognição sumária verificar a ilegalidade da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, eis que o autor não apresentou o comprovante oficial SPC/SERASA.

Ademais, os documentos de ID's 192861531; 192861513 e 192861517 não atendem ao exigido.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de pessoa jurídica, CITE-SE através da via eletrônica, condicionada à prévia confirmação pela serventia da existência de endereço eletrônico regularmente cadastrado nos bancos de dados deste TJERJ.

Apresentada contestação, certifique-se.

Caso tempestiva, intime-se o autor em réplica independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
18/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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