05/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0817056-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELI DA CONCEICAO PINTO RÉU: BANCO BMG S/A Defiro a gratuidade de justiça.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para exibição de documentos pela parte ré.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, eis que há uma regra para que o juízo acolha a pretensão autoral: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, razão pela qual não estão presentes os requisitos implícitos do artigo 300 CPC.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em risco a vida ou a saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
18/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004697-41.2021.8.19.0061

Espolio de Mario Sitnoveter

Helena de Menezes Garcia Rosa

Advogado: Cesar Motta Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821852-63.2024.8.19.0014

Gilcinei Nascimento Rodrigues

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Wagner Lyra da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0822375-08.2024.8.19.0004

Sul America Companhia de Seguro Saude

Acc Topografia LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0041277-18.2005.8.19.0001

Sebastiana Teodoro Moyses Barbosa

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Valternandes Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800468-75.2025.8.19.0251

Roberto de Carvalho Lima

Stefane Maia Rech Gatto

Advogado: Octavio Cardoso Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 15:14

Exibir Processo