29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 28/07/2025 23:59.
12/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0805836-06.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEY DA SILVA VARGAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que recebeu cobrança indevida, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias.

Ultrapassado o prazo acima fixado para a juntada de documentos supervenientes e manifestação, voltem conclusos.

QUEIMADOS, 30 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
03/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 00:00

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 23:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 23:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA VARGAS em 18/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 22:33

Juntada de Petição de contestação
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA VARGAS em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIDNEY DA SILVA VARGAS - CPF: *72.***.*95-04 (AUTOR).
15/04/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
18/12/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:55

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:16

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA VARGAS em 16/08/2023 23:59.
07/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 19:28

Expedição de Certidão.
03/08/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:08

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
31/07/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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