25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0805989-42.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LANILTON LOPES FAJARDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço de energia elétrica.

São questões de fato controvertidas: se há alguma irregularidade no medidor de energia, conforme reclama a parte autora; e se há cobrança de fatura indevida, acima do consumo de acordo com os aparelhos eletrodomésticos existentes e utilizados na unidade consumidora.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pela realização apenas de prova pericial.

A parte ré não requereu provas.

Assim, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito SERGIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR, de contato conhecido do cartório, devendo a serventia providenciar sua inclusão como personagem no processo para o devido acesso ao processo eletrônico.

Considerando que a perícia de engenharia é de menor complexidade, relativa a fornecimento de energia elétrica, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, observando-se orientação do TJRJ através da Súmula 360, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado.

Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade do expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços.

Faculto às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Ciente as partes que os quesitos deverão versar exclusivamente sobre a suposta cobrança indevida de energia elétrica alegada pela parte autora, e eventual irregularidade no medidor de energia elétrica.

Intime-se o perito para cumprimento em 5 (cinco) dias, do que dispõe o § 2º, do artigo 465, do CPC, ciente que os honorários já foram fixados, devendo se manifestar pela concordância ou não, como já explicitado acima.

Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência ao valor dos honorários periciais arbitrado por este juízo.

Decorrido esse prazo e havendo impugnação aos honorários periciais, retornem conclusos para decisão.

Os honorários periciais serão recebidos ao final, no caso de eventual sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a parte requerente da perícia foi a parte autora que goza dos benefícios da justiça gratuita, estando amparada pelo que dispõe o art. 98, § 1º, VI, e §§ 2º e 3º, do CPC.

Ultrapassada a fase para impugnações, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo pericial deverá conter os requisitos do art. 473, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e no mesmo prazo comum, poderão apresentar os respectivos pareceres dos assistentes técnicos previamente indicados nos autos.

Com a entrega do laudo, defiro desde já a expedição de ofício de ajuda de custo em favor do perito.

SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
01/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 15:27

em cooperação judiciária
26/05/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:02

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 16:39

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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