05/09/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão de débito
20/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:44

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de CREMILDE DA CONCEICAO TAVARES em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800866-56.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREMILDE DA CONCEICAO TAVARES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID 181562426), nos quais sustenta que é indevida a inclusão do valor de R$ 55.891,62, referente à obrigação de fazer, na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Alega que referida quantia não constitui prestação pecuniária, tratando-se de obrigação declaratória e de abstenção, razão pela qual requer sua exclusão da base de cálculo dos honorários.

A parte autora apresentou resposta aos embargos à execução, alegando que os embargos são intempestivos e que os cálculos apresentados estão corretos (ID182217175).

A serventia certificou a tempestividade e a garantia do juízo no ID 193435002.

Em síntese, a parte embargada ajuizou ação contra o embargante Banco Bradesco S.A., culminando na sentença de ID 130504405, que condenou o embargante a: i) Pagar R$ 6.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; ii) Restituir R$ 22.023,34, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o desembolso; iii) Declarar a inexistência do débito de R$ 55.891,62; e iv) Abster-se de efetuar cobranças referentes às transações realizadas nos dias 28.09.2023, 29.09.2023 e 30.09.2023, cujo montante alcança R$ 55.891,62, excluindo-as das faturas a partir de agosto de 2024, sob pena de multa.

O embargante opôs Recurso Inominado, que foi improvido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e condenando o recorrente, ora embargante, em custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.

O embargante efetuou depósito do valor da condenação, conforme guia acostada no ID 159160174.

A parte embagada no ID 160006584 apontou débito remanescente a executar, no valor de R$ 11.085,02.

Intimado sobre o saldo remanescente, o embargante ficou inerte e, por conseguinte, sofreu penhora online, conforme comprovante do SISBAJUD de ID 176847143.

Inconformado, opôs os embargos à execução, que ora passo a decidir.

A sentença proferida nos autos ostenta caráter misto, com natureza declaratória e condenatória.

Foram fixadas condenações pecuniárias referentes a danos morais (R$ 6.000,00) e materiais (R$ 22.023,34), bem como a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 55.891,62, com imposição de obrigação de abstenção de cobrança, sob pena de multa.

Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem observar o proveito econômico obtido pela parte vencedora.

Sendo assim, em ações de natureza mista, o valor econômico atribuído ao reconhecimento da inexigibilidade de débito integra o proveito econômico obtido, compondo, assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Ademais, a obrigação de não fazer, imposta ao embargante, é reflexo da declaração de inexistência do débito, prestação jurisdicional dotada de relevância patrimonial, diretamente vinculada ao interesse econômico da parte autora.

Nesse contexto, revela-se legítima a inclusão do valor de R$ 55.891,62 na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.

Custas pelo embargante, conforme art. 55, II da Lei 9.099/1.995.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, referente ao valor depositado no ID 159160174, bem como ao valor penhorado no ID 176847148, observados os poderes e as cautelas de praxe.

Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
02/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:07

Julgada improcedente a impugnação à execução de
19/05/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:20

Outras Decisões
17/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de IONILDE REIS DE SOUSA PATANE em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:59

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Recebidos os autos
14/11/2024 07:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/09/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/09/2024 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:45

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CREMILDE DA CONCEICAO TAVARES em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 21:22

Juntada de Petição de recurso inominado
29/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/07/2024 18:42

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 18:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/07/2024 18:41

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2024 18:41

Recebidos os autos
20/06/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EVERARDO MENDES DE ARAUJO
19/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:48

Recebidos os autos
30/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COELHO DE SANT ANNA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:17

Decorrido prazo de BRUNO CALIXTO SCELZA em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EVERARDO MENDES DE ARAUJO
25/04/2024 12:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2024 12:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
25/04/2024 12:22

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
13/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 18:21

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 18:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2024 12:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
08/02/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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