12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 INTIMAÇÃO Processo:0802758-24.2022.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUIZ GONZAGA DA SILVA RÉU : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Diligencie a parte credora a IMPRESSÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO que se encontra expedida e assinadaeletronicamentenosautos, noprazo de 10 (Dez) dias, ciente de quea mesmapoderá: 1) Ser levada a protesto junto aos Cartórios Extrajudiciais; 2) Servir como documento de crédito para abertura de nova execução no prazo de cinco anos, (Comprovada modificação no polo passivo que justifique novaabertura); 3) HabilitarnoJuízo onde se processa a Recuperação Judicial ouFalência, sefor o caso. 4)Em Processo que consta comoRéu o Grupo OI,caso queira,procederahabilitaçãode seu crédito (concursal) nos autos da Segunda Recuperação Judicial do Grupo OI,processo judicial n.º0090940-03.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, conforme AVISO TJ N. 39/2023.Devendo para tanto,constituir Advogado ou Defensoria Pública.

DECORRIDO O PRAZODE 30 DIAS APÓS EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO,O PRESENTE FEITO SERÁ ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.

BARRA MANSA, 26 de agosto de 2025.
26/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0802758-24.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tratam-se de embargos à execução de título executivo judicial, submetida ao rito da Lei dos Juizados Especiais em que contendem as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Devidamente intimada para proceder o pagamento do débito exequendo, a executada opôs os presentes embargos, sob o argumento de nulidade da execução devido ao fato de se tratar de crédito concursal. É o que competia relatar, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Inicialmente, observo que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.

Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC 2015, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Dessa forma, em análise aos fatos noticiados na petição inicial, com o devido respaldo na decisão de mérito transitada em julgado, nota-se que o fato gerador do crédito (evento danoso) ocorreu em 2022, conforme segue: "...Para piorar a situação, em 24/03/2022, a empresa ré, unilateralmente alterou o pacote OI VELOX do autor para o valor de R$292,52".

Portanto, ocorrendo o fato gerador DEPOIS do pedido de Recuperação Judicial (Oi, 01/03/2023), o crédito representado nestes autos possui natureza CONCURSAL.

Dessa forma, como consignado acima, o crédito perseguido nos autos foi constituído antes do deferimento da recuperação judicial estando sujeito ao plano de recuperação.

Verifico que o exequente atualizou o cálculo até 2025 o que não pode ocorrer, posto que no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial.

Por todo o exposto, CONHEÇO da presente impugnação a penhora e julgo PROCEDENTE, diante da ocorrência de excesso nos autos, vez que o crédito discutido se trata de concursal, homologando o valor apresentado pelo executado como correto (R$4.938,87 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos)).

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito.

P.I. .

BARRA MANSA, 3 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
03/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 17:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:53

Processo Desarquivado
28/07/2023 21:25

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 13:59

Arquivado Provisoramente
26/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:58

Processo Desarquivado
30/03/2023 13:36

Arquivado Provisoramente
30/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/03/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:09

Processo Reativado
29/03/2023 13:09

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:09

Processo Desarquivado
29/03/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 17:36

Baixa Definitiva
22/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:56

Expedição de Ofício.
29/11/2022 14:18

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 18/11/2022 23:59.
16/11/2022 12:22

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:15

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:05

Expedição de Ofício.
08/11/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:27

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 15:42

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 14:03

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 15:19

Expedição de Ofício.
27/10/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:53

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2022 14:08

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 13/10/2022 23:59.
07/10/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:04

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 30/09/2022 23:59.
22/09/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 19:24

Conclusos ao Juiz
09/09/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:28

Transitado em Julgado em 08/09/2022
08/09/2022 14:28

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:20

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/08/2022 23:59.
19/08/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 00:14

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/08/2022 09:27

Conclusos ao Juiz
11/08/2022 09:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2022 09:27

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2022 09:27

Recebidos os autos
09/08/2022 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
09/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:17

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 00:08

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2022 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2022 15:30

Conclusos ao Juiz
22/06/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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