30/07/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:00

Trânsito em julgado
30/07/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:56

Trânsito em julgado
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por PAULO SERGIO SAMPAIO FONTES, NILA DE CASTRO PEREIRA, PAULO SERGIO SAMPAIO FONTES JUNIOR, THIAGO PEREIRA FONTES e WANDERSON PEREIRA FONTES, em desfavor de TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA.

Narrou a parte autora, em síntese, que são pais e irmãos de Amanda Pereira Fontes, que, no dia 05/07/2015, estava no automóvel Celta, placa LON 6286, que trafegava pela Rua Vereador Marinho Hemetério de Oliveira, quando o coletivo da empresa requerida invadiu a contramão, causando uma colisão que a levou a óbito.

Sustentou que a conduta do motorista da requerida é suficiente para gerar a obrigação de indenizar.

Alegou que, neste caso, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, pela culpa com que agiu o preposto.

Ao final, requereu a condenação da requerida no pagamento de pensões mensais, vencidas e vincendas, e indenização por danos morais.

Juntou documentos (fls. 12/39).

Emenda à inicial às fls. 84/92, ocasião em que a parte autora informou que não tem interesse na designação de audiência de conciliação e modificou os valores dos pedidos de indenização.

Recebida a emenda à inicial (fl. 94).

Audiência de conciliação à fl. 119, sem autocomposição.

A parte requerida apresentou contestação às fls. 121/132, requerendo, preliminarmente, a inclusão do IBR Brasil Resseguros S/A no polo passivo.

No mérito, defendeu, em resumo, que a de cujus era transportada por Nelson Silva de Freitas, que dirigia em alta velocidade, tendo adentrado na contramão da via, causando a colisão com o ônibus.

Sustentou que o motorista do carro estava embriagado, assim como os demais passageiros, pois haviam saído de uma boate na localidade, estando comprovado por meio de laudo de exame de corpo de delito de necropsia.

Informou que a vítima assumiu o risco ao embarcar em veículo conduzido por pessoa alcoolizada.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

Com a contestação, juntou documentos (fls. 133/221).

A parte autora apresentou réplica (fls. 231/249).

A parte requerida apresentou prova documental (fls. 266/273).

A parte autora solicitou a produção de prova oral e documental superveniente (fl. 279).

Determinado o apensamento aos autos n.º 0003382-33.2016.8.19.0067 (fl. 293).

A parte autora se manifestou acerca da prova documental produzida pela requerida (fls. 349/352).

Decisão saneadora às fls. 358/359.

Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 128/429, oportunidade em que foi produzida prova testemunhal.

Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 492/493).

Alegações finais da parte requerida (fls. 649/667) e da parte autora (fls. 673/690).

Os autos vieram conclusos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Não há questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC.

Outrossim, não há preliminares a serem examinadas.

As partes são legítimas e possuem interesse de agir (art. 17 do CPC).

Também presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à análise do mérito.

Como visto no relatório, trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que a parte autora alega que são pais e irmãos de Amanda Pereira Fontes, que faleceu em razão da colisão do veículo em que era passageira com o ônibus da empresa requerida, sob o argumento de culpa do motorista ao adentrar na contramão da via pública.

Em vista disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de pensão e indenização por danos morais.

Traçadas tais premissas, após análise das provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão inicial não merece acolhimento.

Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil exige a presença de três elementos essenciais: a conduta antijurídica, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Tais requisitos devem estar devidamente demonstrados nos autos para que se possa acolher a pretensão indenizatória, conforme preconiza a doutrina majoritária e a jurisprudência pátria.

No que se refere à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, esta assume natureza objetiva em relação a terceiros, sejam usuários ou não usuários do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Segundo o supracitado dispositivo, as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa, bastando, para a sua configuração, a demonstração do dano e do nexo de causalidade com o fato administrativo.

Tal entendimento foi, inclusive, reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 591.874, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, sob a sistemática da repercussão geral.

Dessa forma, em casos de responsabilidade objetiva, dispensa-se a comprovação de culpa do agente ou do ente prestador do serviço, exigindo-se apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.

Todavia, para a caracterização desse nexo, imprescindível que reste evidenciada a ligação direta entre a conduta atribuída ao agente público ou preposto da concessionária de serviço público e o dano experimentado pela vítima.

Fixadas tais premissas, no destes autos, verifica-se que não restou devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista do ônibus e o evento danoso alegado, considerando que não há nos autos elementos probatórios que atestem que o referido condutor deu causa ou contribuiu para a ocorrência do acidente.

Ao revés, a prova técnica constante dos laudos de corpo de delito de necropsia (fls. 207 e 269) evidenciou que o motorista do automóvel particular envolvido no acidente conduzia seu veículo sob influência de álcool.

O exame pericial apontou teor alcoólico acima do permitido legalmente, caracterizando infração gravíssima, nos termos do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ademais, a perícia indicou que a passageira falecida também apresentava teor alcoólico elevado, circunstância que denota a imprudência e o comportamento de risco adotado pelas vítimas.

Ademais, as provas testemunhais colhidas em juízo confirmaram que o condutor do ônibus não deu causa ao sinistro.

Nesse sentido, o policial militar Douglas Magalhães da Silva, que estava em serviço no dia dos fatos, presenciou toda a ação e assim afirmou: Eu estava de serviço na cabina 1.

Eu estavade frente para rua e vi quando o veículo Celta passou em altíssima velocidade; o veículo estavasaindo de Queimados, subindo o viaduto (...).

A alta velocidade do carro me chamou a atenção efiquei preocupado e acompanhei o carro.

Pela percepção que eu tinha eu fiquei realmentepreocupado que ele não iria conseguir fazer a curva e vi quando, infelizmente, aconteceu oacidente.

O ônibus estava atravessando sentido centro de Queimados e o veículo Celta subindo;eu vi um pouquinho antes (...).

Ele perdeu o controle do veículo e aconteceu a fatalidade.

Havia trêsvítimas, duas moças e um rapaz, o motorista estava em óbito, a moça atrás do motorista tambémjá se encontrava em óbito, e uma moça no carona, não sei se branca ou loira estava gravementeferida, agonizando dentro do veículo.

Ela não estava consciente; não tenho percepção se alguémhavia ingerido bebida alcoólica; na minha percepção quem estava errado era o pessoal do Celta.

OCelta perdeu o controle e invadiu a faixa do ônibus; eu estava dentro da cabine; de dentro da cabine dava para ter visão do acidente; a cabine fica a aproximadamente cinquenta metros.

A posição da cabine fica na subida do viaduto (...).

O acidente ocorreu na curva.

Diante disso, a prova produzida na instrução processual conferiu a culpa do acidente ao motorista do automóvel, confirmando a conduta negligente do condutor, em dissonância com o disposto no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Por derradeiro, cumpre destacar que o processo em apenso, o qual trata de demanda conexa, teve seu pedido julgado improcedente, tendo a referida sentença sido integralmente mantida pelo Tribunal em sede recursal, o que reforça a improcedência das alegações apresentadas também na presente ação.

Logo, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.
02/12/2024 15:47

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 15:47

Conclusão
24/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:34

Juntada de petição
08/07/2024 16:30

Juntada de petição
01/07/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 08:35

Conclusão
04/03/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:46

Juntada de petição
14/11/2023 10:22

Juntada de petição
09/11/2023 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 17:39

Conclusão
27/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:28

Juntada de petição
30/09/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:32

Publicado Despacho em 14/09/2022
09/09/2022 14:32

Conclusão
09/09/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:39

Juntada de documento
03/08/2022 14:58

Expedição de documento
02/08/2022 13:24

Juntada de petição
27/07/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:12

Conclusão
27/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 10:43

Juntada de documento
22/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 01:46

Documento
11/07/2022 15:08

Conclusão
11/07/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:58

Juntada de petição
26/04/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 11:33

Juntada de documento
19/04/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:04

Juntada de documento
16/02/2022 15:34

Expedição de documento
28/01/2022 04:25

Documento
18/01/2022 02:26

Documento
13/01/2022 17:42

Juntada de documento
12/01/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 17:07

Juntada de documento
18/12/2021 02:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 02:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 02:19

Documento
18/12/2021 02:19

Documento
15/12/2021 16:32

Expedição de documento
14/12/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 17:42

Expedição de documento
22/09/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 14:13

Conclusão
01/09/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:10

Audiência
26/08/2021 17:20

Juntada de petição
26/08/2021 13:24

Juntada de documento
25/08/2021 09:24

Juntada de petição
24/08/2021 14:58

Juntada de petição
18/08/2021 17:56

Juntada de petição
20/04/2021 14:30

Audiência
14/04/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 13:39

Conclusão
12/04/2021 10:54

Juntada de petição
08/04/2021 12:47

Juntada de petição
28/10/2020 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2020 10:49

Conclusão
31/08/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 11:29

Juntada de petição
13/07/2020 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 10:19

Conclusão
12/05/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 14:41

Conclusão
18/09/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 10:11

Juntada de petição
25/03/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 14:31

Conclusão
06/12/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 12:50

Apensamento
08/10/2018 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 17:31

Conclusão
31/08/2018 17:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 11:54

Redistribuição
29/08/2018 14:01

Remessa
29/08/2018 14:01

Juntada de documento
29/08/2018 13:50

Expedição de documento
29/08/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 13:08

Declarada incompetência
28/08/2018 13:08

Conclusão
28/08/2018 13:08

Publicado Decisão em 03/09/2018
20/04/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 11:22

Juntada de petição
24/11/2017 10:59

Juntada de petição
16/11/2017 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2017 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 17:44

Conclusão
14/11/2017 15:19

Juntada de petição
06/10/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 16:54

Juntada de petição
07/07/2017 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 13:32

Juntada de petição
17/04/2017 14:18

Juntada de petição
05/04/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 10:19

Juntada de petição
04/04/2017 10:12

Juntada de petição
09/03/2017 16:33

Expedição de documento
08/03/2017 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2017 16:07

Audiência
07/03/2017 16:07

Outras Decisões
07/03/2017 16:07

Conclusão
14/09/2016 13:30

Juntada de petição
18/08/2016 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2016 11:40

Conclusão
10/08/2016 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 16:57

Juntada de petição
18/05/2016 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2016 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 16:06

Conclusão
19/04/2016 16:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2016 14:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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