05/08/2025 13:36

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:31

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808561-05.2024.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0808561-05.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00259654 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: SEBASTIAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES OAB/RS-091310 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I.

Caso em exame 1.

Ação proposta por consumidor, buscando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito, argumentando que desejava contratar um empréstimo consignado, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais. 2.

Sentença de procedência. 3.

Recurso exclusivo do réu.II.

Questão em discussão 4.

A controvérsia recursal consiste em analisar se (i) o contrato é valido; (ii) se houve falha na prestação do serviço; (iii) se dos fatos narrados decorrem danos morais e materiais, se positivo, seu quantum indenizatório.III.

Razões de decidir 5.

O conjunto probatório reforça a verossimilhança da tese de que o consumidor não desejava contratar o cartão de crédito consignado, considerando a ausência de utilização do plástico para compras e a existência de empréstimos consignados em contracheque, não restando demonstrado que a parte autora tenha recebido informações seguras e necessárias acerca do produto negociado. 6.

Falha na prestação do serviço caracterizada, pois o ajuste se revelou excessivamente oneroso para o consumidor e abusivamente vantajoso ao banco. 7.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira, que enseja o dever de indenizar ao autor pelos danos decorrentes das informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos dos produtos e serviços disponibilizados. 8.

Devolução dos valores indevidamente cobrados. 9.

Danos morais configurados. 10.

Verba indenizatória fixada em R$ 1.500,00 que não merece redução, pois se encontra aquémdasusualmente estabelecidas por este Tribunal para casos semelhantes.

IV.

Dispositivo e tese 11.

Desprovimento do recurso. _________Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC.Jurisprudência relevante citada: (Processo: 0800525-08.2023.8.19.0011.

APELAÇÃO Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/07/2025 13:39

Documento
10/07/2025 13:35

Conclusão
10/07/2025 11:01

Não-Provimento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0808561-05.2024.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0808561-05.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00259654 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: SEBASTIAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES OAB/RS-091310 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Ciente dos memoriais.

Aguarde-se a sessão de julgamento.
08/07/2025 11:50

Mero expediente
08/07/2025 11:01

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA , PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 111.

APELAÇÃO 0808561-05.2024.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0808561-05.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00259654 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: SEBASTIAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES OAB/RS-091310 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
26/06/2025 09:17

Inclusão em pauta
23/06/2025 17:59

Remessa
05/06/2025 14:44

Conclusão
05/06/2025 14:34

Remessa
05/06/2025 14:32

Recebimento
07/05/2025 18:42

Mero expediente
05/05/2025 07:09

Conclusão
30/04/2025 21:41

Documento
25/04/2025 18:45

Remessa
25/04/2025 18:43

Recebimento
09/04/2025 17:38

Mero expediente
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 11:11

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 19:28

Remessa
01/04/2025 19:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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