15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810272-27.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL DA ROCHA TAVARES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: RAFAEL DA ROCHA TAVARESem face de RÉU: NU PAGAMENTOS S.A..

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes.

Defiro a produção de prova documental suplementar.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de realização de depoimento pessoal da parte autora, visto que a prova em questão se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1846649/MA (Tema nº 1061), é pacífico o entendimento de que o depoimento pessoal pode ser indeferido quando os fatos narrados na inicial e as alegações apresentadas pelas partes são suficientes para a resolução da demanda.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
18/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 21:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL DA ROCHA TAVARES - CPF: *07.***.*99-09 (AUTOR).
04/10/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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