TJRJ - 0805249-53.2021.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 23:27
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2025 00:18
Publicado Intimação em 12/09/2025.
-
12/09/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
-
10/09/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 00:25
Publicado Intimação em 02/09/2025.
-
02/09/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
29/08/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 00:28
Publicado Intimação em 13/08/2025.
-
13/08/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0805249-53.2021.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETH DE VARGAS ALMEIDA MAGALHAES RÉU: ANDRE LUIZ MARTINS FERNANDES, VICTORIA KELLY BARBOZA RANGEL ID. 192153355 - Junte o respectivo RGI e Contrato de locação.
Intime-se.
NITERÓI, 7 de agosto de 2025.
ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular -
08/08/2025 17:42
Conclusos ao Juiz
-
07/08/2025 23:26
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2025 23:25
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 11:56
Conclusos ao Juiz
-
25/05/2025 00:41
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS FERNANDES em 23/05/2025 23:59.
-
25/05/2025 00:41
Decorrido prazo de VICTORIA KELLY BARBOZA RANGEL em 23/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 00:24
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 00:52
Publicado Despacho em 30/04/2025.
-
30/04/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
28/04/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 14:45
Juntada de mandado
-
11/04/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 02:00
Publicado Intimação em 11/04/2025.
-
11/04/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
-
09/04/2025 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 18:34
Expedido alvará de levantamento
-
07/04/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
23/02/2025 00:48
Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA em 21/02/2025 23:59.
-
23/02/2025 00:48
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS FERNANDES em 21/02/2025 23:59.
-
23/02/2025 00:48
Decorrido prazo de VICTORIA KELLY BARBOZA RANGEL em 21/02/2025 23:59.
-
23/02/2025 00:48
Decorrido prazo de MARGARETH DE VARGAS ALMEIDA MAGALHAES em 21/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 00:18
Publicado Intimação em 14/02/2025.
-
14/02/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
14/02/2025 00:18
Publicado Intimação em 14/02/2025.
-
14/02/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
14/02/2025 00:18
Publicado Intimação em 14/02/2025.
-
14/02/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
14/02/2025 00:18
Publicado Intimação em 14/02/2025.
-
14/02/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
13/02/2025 01:29
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2024 00:18
Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA em 19/12/2024 23:59.
-
12/12/2024 00:31
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS FERNANDES em 11/12/2024 23:59.
-
12/12/2024 00:31
Decorrido prazo de VICTORIA KELLY BARBOZA RANGEL em 11/12/2024 23:59.
-
02/12/2024 11:34
Publicado Intimação em 28/11/2024.
-
02/12/2024 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
-
28/11/2024 22:52
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 00:00
Intimação
Ao autor, para que se manifeste como pretende prosseguir, visto a penhora parcial -
26/11/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 00:17
Publicado Intimação em 19/11/2024.
-
19/11/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
-
19/11/2024 00:14
Publicado Intimação em 19/11/2024.
-
19/11/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
-
18/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0805249-53.2021.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETH DE VARGAS ALMEIDA MAGALHAES RÉU: ANDRE LUIZ MARTINS FERNANDES, VICTORIA KELLY BARBOZA RANGEL Foi realizada penhora "on line" parcial, e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, conforme documento em anexo.
Considerando-se os termos do Enunciado 117 do FONAJE - "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", sendo, in casu, penhora total, intime-se o executado, apenas para os fins do artigo 854, §3º, do CPC.
Não havendo oposição, no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios.
NITERÓI, 14 de novembro de 2024.
ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular -
14/11/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 12:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/11/2024 11:08
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 12:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/11/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
29/09/2024 00:06
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS FERNANDES em 27/09/2024 23:59.
-
29/09/2024 00:06
Decorrido prazo de VICTORIA KELLY BARBOZA RANGEL em 27/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 00:02
Publicado Intimação em 13/09/2024.
-
13/09/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
11/09/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 00:05
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2024 00:06
Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA em 23/07/2024 23:59.
-
18/07/2024 15:46
Juntada de aviso de recebimento
-
18/07/2024 15:46
Juntada de aviso de recebimento
-
16/07/2024 00:43
Decorrido prazo de MARGARETH DE VARGAS ALMEIDA MAGALHAES em 15/07/2024 23:59.
-
02/07/2024 14:41
Juntada de aviso de recebimento
-
01/07/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/07/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/07/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 00:03
Publicado Intimação em 01/07/2024.
-
30/06/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
27/06/2024 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 18:04
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
24/06/2024 15:58
Conclusos ao Juiz
-
24/06/2024 15:58
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
-
24/06/2024 15:58
Juntada de Projeto de sentença
-
24/06/2024 15:58
Recebidos os autos
-
04/06/2024 11:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
-
25/04/2024 00:41
Publicado Intimação em 25/04/2024.
-
25/04/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
-
24/04/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 17:17
Conclusos ao Juiz
-
14/03/2024 00:07
Decorrido prazo de MARGARETH DE VARGAS ALMEIDA MAGALHAES em 13/03/2024 23:59.
-
18/02/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/12/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
-
19/12/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 15:52
Conclusos ao Juiz
-
11/12/2023 00:17
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 16:55
Juntada de aviso de recebimento
-
09/11/2023 16:54
Juntada de aviso de recebimento
-
11/10/2023 15:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
-
28/09/2023 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2023 00:18
Recebidos os autos
-
24/09/2023 00:18
Conclusos ao Juiz
-
24/09/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 04:23
Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA em 02/08/2023 23:59.
-
03/08/2023 04:23
Decorrido prazo de MARGARETH DE VARGAS ALMEIDA MAGALHAES em 02/08/2023 23:59.
-
26/07/2023 00:43
Publicado Intimação em 26/07/2023.
-
26/07/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
-
25/07/2023 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
-
25/07/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 12:09
Conclusos ao Juiz
-
26/06/2023 09:48
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2023 12:03
Juntada de aviso de recebimento
-
07/06/2023 12:01
Juntada de aviso de recebimento
-
02/06/2023 00:23
Publicado Intimação em 02/06/2023.
-
02/06/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
-
31/05/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2023 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 13:22
Conclusos ao Juiz
-
29/05/2023 13:22
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2023 13:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
-
29/05/2023 13:22
Juntada de Ata da Audiência
-
12/05/2023 00:17
Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA em 11/05/2023 23:59.
-
08/05/2023 13:51
Juntada de aviso de recebimento
-
26/04/2023 17:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/04/2023 17:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/04/2023 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 17:48
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2023 13:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
-
06/04/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
-
04/04/2023 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 17:16
Outras Decisões
-
31/03/2023 13:06
Conclusos ao Juiz
-
08/03/2023 14:19
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2023 00:16
Publicado Intimação em 08/03/2023.
-
08/03/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
-
06/03/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 15:15
Outras Decisões
-
02/03/2023 13:07
Conclusos ao Juiz
-
13/12/2022 23:52
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2022 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 17:31
Juntada de Petição de diligência
-
25/10/2022 15:14
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 00:21
Publicado Intimação em 19/10/2022.
-
19/10/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
-
17/10/2022 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 11:20
Conclusos ao Juiz
-
25/07/2022 11:34
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2022 00:14
Publicado Intimação em 21/07/2022.
-
21/07/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
-
20/07/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2022 17:59
Outras Decisões
-
14/07/2022 13:43
Conclusos ao Juiz
-
13/07/2022 21:10
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2022 17:23
Juntada de Petição de diligência
-
21/06/2022 17:11
Juntada de Petição de diligência
-
26/05/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 18:06
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 00:12
Publicado Intimação em 23/05/2022.
-
22/05/2022 14:32
Expedição de Mandado.
-
21/05/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
-
20/05/2022 16:51
Juntada de aviso de recebimento
-
20/05/2022 16:37
Juntada de aviso de recebimento
-
20/05/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 13:00
Outras Decisões
-
18/05/2022 13:47
Conclusos ao Juiz
-
18/05/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 21:43
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2022 17:44
Juntada de aviso de recebimento
-
11/04/2022 14:27
Juntada de aviso de recebimento
-
21/03/2022 18:02
Juntada de aviso de recebimento
-
21/03/2022 18:01
Juntada de aviso de recebimento
-
04/03/2022 00:21
Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA em 03/03/2022 23:59.
-
02/02/2022 16:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2022 15:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2022 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 00:27
Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA em 31/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 00:34
Publicado Intimação em 25/01/2022.
-
25/01/2022 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
-
24/01/2022 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2022 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2022 19:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/01/2022 18:07
Conclusos ao Juiz
-
17/12/2021 12:07
Juntada de Petição de certidão
-
16/12/2021 11:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/12/2021 11:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/12/2021 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2021
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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