16/08/2025 13:20

Publicado Intimação em 07/07/2025.
11/08/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818716-60.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOACIR RAMOS DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Cuida-se de pedido de tutela onde o autor alega ser portador de carcinoma urotelial de pelve renal em estágio avançado, necessitando da realização do exame de PET-CT (PET SCAM), para avaliação da presença de metástase e melhor estadiamento da doença, no entanto, teve a autorização negada pelo plano, sob a alegação de ausência de cobertura, uma vez que o exame não está comtemplado conforme regulamentação da ANS.

A negativa da ré não merece prosperar, uma vez que Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a cobertura do exame PET-SCAM vinculado ao tratamento de câncer é obrigatória. (AgInt no REsp n. 2.154.425/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN. de 27/3/2025). (AgInt no REsp n. 2.127.033/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

O autor faz prova da existência de relação contratual em plena vigência com o plano de saúde, bem como, o pagamento das mensalidades.

O fumus boni iurisestá bem demonstrado segundo o relato do médico assistente, pois, a situação de saúde exige que as providências prescritas sejam efetivadas de imediato, diante da urgência/emergência, para o êxito do tratamento e preservação da vida da autora.

O periculum in moraemana de tais aspectos.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré autorize URGÊNCIA a fim de ordenar à ré que autorize e custeie o exame PET-CT com FDG prescrito pelo médico que assiste o autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária que fixo inicialmente em R$1.000,00 ( mil reais) limitada a R$10.000,00, para o caso de descumprimento.

Cite-se e intime-se a parte ré através do portal eletrônico.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
03/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:37

Declarada incompetência
11/06/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/06/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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