TJRJ - 0803091-21.2025.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0803091-21.2025.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDICEA MEDINA FARIAS RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO 1.Defiro gratuidade de justiça; 2.Verossímil a versão autoral de que não houve alteração do perfil de utilização da unidade de consumo, não se lhe podendo exigir prova de fato negativo, ainda que se considere que nos meses de alta temporada (dezembro a fevereiro), as regras de experiência comum, que ora invoco, observam incremento de consumo de até 30%.

O dano consiste na interrupção do serviço e iminência de restrição de crédito.

Não existe risco de irreversibilidade do provimento, porquanto eventual crédito da ré poderá ser perseguido e havido pelas vias próprias.

Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a concessionária ré: a.Restabeleça o serviço, em 48 horas, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo b.Se abstenha de inscrever os dados da parte autora em cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento das referências a partir de janeiro de 2025, inclusive, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo.

Caso isso já tenha ocorrido, deve a ré proceder à baixa da restrição, em cinco dias corridos, igualmente sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo 3.Considerando-se a remansosa tese de defesa no sentido da precisão do equipamento de medicação e de que ele não se auto-corrige, DETERMINO, CAUTELARMENTE, E DE OFÍCIO, a substituição do medidor, sem qualquer ônus para a parte autora, em cinco dias úteis, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas e tolerância do valor que a parte autora entende devida.

Por ocasião do cumprimento desta, deve o medidor atual ser lacrado na presença de duas pessoas civilmente identificadas, sendo ao menos uma dela não integrante da equipe da ré, ficando a ré como fiel depositária do medidor para apresentação para sujeição à eventual prova técnica a ser produzida neste feito. 4.Considerando-se que a parte autora não nega a prestação do serviço em si, venha o depósito do valor incontroverso – apontado em m³ e em pecúnia (observada a variação supra mencionada quanto aos meses de alta temporada na Região dos Lagos Fluminense).

Ante a quantidade de referências questionadas, faculto o depósito de uma referência por mês – juntando-se o comprovante nos autos até o dia 05 de cada mês - , sem prejuízo do adimplemento da fatura atual. 5.Faculto à concessionária ré apresentar Relatório de Vistoria das Instalações internas, em data a ser informada diretamente à parte autora e/ou advogado(a) constituído, por telefone ou e-mail de contato disponível nos autos.

Fica advertida a parte autora que não pode embaraçar o cumprimento da referida inspeção, sob pena de ter de suportar a atribuição de consumo. 6.Intime-se, com urgência, pela via mais célere, seja por Oficial de Justiça Avaliador de plantão, seja pela via eletrônica, para que confira pronto atendimento à presente. 7.Faculto a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao órgão de destino, a fim de conferir celeridade ao atendimento da presente decisão, servindo a presente como ofício, o que deve ser informado ao Juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário para a já sobrecarregada equipe cartorária. 8.Em atenção à experiência neste Juízo de insucesso de realização de audiências iniciais como meio de composição entre as partes, deixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação e Mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil.

O Juízo assim o fará quando ambas as partes manifestarem interesse na designação, a fim de cooperar para o melhor andamento do feito, e proveito do ato. 9.Certifique se a ré pessoa jurídica está cadastrada junto ao SISTCADPJ para fins de citação.

Em caso positivo, cite-se-a e intime-se-a pela via eletrônica. 10.Em não havendo cadastro, citem-se e intimem-se a por correspondência, para apresentação de defesa nos moldes dos arts. 336-341, no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento, na forma do art. 231, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11.Transcorrido o prazo para apresentação da contestação, com ou sem ela, devidamente certificado, dê-se vista à parte autora cuja manifestação deverá se limitar às matérias relacionadas no art. 337, sobre as quais poderá produzir e/ou requerer a produção de provas (nos termos do art. 351, do Código de Processo Civil) bem como às alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, sobre as quais, de igual modo, poderá produzir e/ou requerer a produção de provas (nos termos do art. 350, do Código de Processo Civil). 12.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ADEQUADA e PRECISA INDIVIDUALIZAÇÃO, NOMEAÇÃO E INDEXAÇÃO das peças processuais digitalizas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados. 13.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ORIENTAÇÃO e NITIDEZ das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção; 14.Certifique-se quanto à correta CLASSIFICAÇÃO do feito, retificando-se-a, se necessário.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 8 de julho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular