08/08/2025 15:31

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0804222-74.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA DE CARVALHO SIQUEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de procedimento comum com tutela de urgência movida por Maria Luiza de Carvalho S dos Santos em face de Banco BMG S.A.

Alega-se que a autora vem sofrendo descontos mensais no valor de R$86,30 desde o ano de 2022 com nome de Reserva de Cartão Consignado – RCC, serviço o qual a autora nunca teria contratado.

Requer a tutela de urgência visto que os descontos mensais prejudicam sua verba alimentar, benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, que seja o réu condenado a repetir o indébito e o ressarcimento por danos morais.

Id. 169611547 – Deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova; indeferido pedido de liminar.

Id. 178939373 - Contestação apresentada pela parte ré.

Id. 206562723 - Impugnação à contestação apresentada pela autora.

Id. 210156356 – O réu requera realização de audiênciade instrução.

RELATADOS.

DECIDO.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega não ter solicitado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.

Relata que, desde o ano de 2022, vem sendo descontada indevidamente do valor mensal de R$83,60.

Por sua vez, a parte requerida sustenta que a contratação é válida, uma vez que se deu de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício apto a macular o negócio jurídico firmado.

Estabelecidos estes apontamentos, convém salientar que a relação jurídica existente entre as partes, é, por óbvio, de consumo, uma vez que se adequam à previsão dos artigos 2ºe 3º da Lei 8.078/90; nos termos, ainda, da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, incidindo a Teoria do Risco do Empreendimento, a qual estabeleceu que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Na hipótese, extrai-se do contrato acostado aos autos, que restou inconteste a natureza jurídica do pacto ajustado entre as partes, tendo sido formalizado de maneira clara e com desconto autorizado em folha, sem constar referência à empréstimo consignado convencional.

Agregue-se a isso, o fato de que a autora utilizou o cartão de crédito em questão para compras em estabelecimentos comerciais, bem como para a realização de saques.

Com efeito, o cartão de crédito consignado consiste na contratação de um cartão de crédito em que se autoriza o saque imediato de determinada quantia, que será descontada em parcelas tanto no contracheque do contratante como na fatura do cartão de crédito como pagamento mínimo.

In casu, o empréstimo em espécie fora constituído de forma bilateral e consensual, estando amparado em livre disposição contratual entre a instituição financeira e seu cliente, sendo certo que não houve falta de transparência ou informação do Banco réu, uma vez que o requerente tinha pleno conhecimento do modo de pagamento do empréstimo atrelado ao cartão de crédito consignado.

Assim, tem-se por inexistente a prática de ato ilícito do Banco réu ao efetuar os descontos em folha, não havendo, pois, que se cogitar de qualquer cobrança indevida, e nem mesmo de devolução de quaisquer valores ou, ainda, de qualquer reparação a título de danos morais.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, via de consequência, extingo o feito, com análise do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

Ciência às partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I ARARUAMA, 6 de agosto de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
06/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0804222-74.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA DE CARVALHO SIQUEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Certifique-se quanto à tempestividade da contestação.

Sem prejuízo, à parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em igual prazo, esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

ARARUAMA, 2 de julho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
02/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:26

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:01

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
31/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MYRTES MAGALHAES DIAS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ em 26/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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