11/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de KELY DA SILVA TOPINI em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:14

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 17:09

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0845079-34.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA MARINS DIAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Trata-se de ação de conhecimento que segue o procedimento comum, proposta por ANDREA MARINS DIAS em face de SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A através da qual pretende a parte autora seja a ré compelida a autorizar a realização do procedimento cirúrgico e tratamento da doença que o acomete.

Requer, outrossim, pagamento de uma indenização por danos morais.

Instruem a exordial os documentos de ids 91121633/91126107.

Decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela no id 93176163.

Contestação de SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A no id 99120444, com documentos, na qual sustenta a regularidade de sua conduta, aduzindo que a junta médica prevista no contrato concluiu pela desnecessidade do procedimento.

Após novas manifestações das partes e a decisão saneadora id 186040389, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Examinados, decido.

Inicialmente, considerando a contumácia do segundo réu, não obstante citado no id 93434064, DECRETO SUA REVELIA.

No mais, impende destacar que a questão versada nos autos, conquanto de fato e de direito, encontra-se suficientemente provada e, como tal, merece ser julgada no estado em que se encontra.

Nesse sentido, observo que a prova pericial médica requerida pela parte ré constituiria medida meramente procrastinatória totalmente prescindível para a formação do convencimento do juízo.

Ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação ao réu.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova e à natureza da responsabilidade da ré.

A hipótese dos autos revela a existência de um contrato de seguro em que imperam os seus elementos essenciais, quais sejam, o risco (possibilidade de ocorrência do sinistro), a mutualidade (contribuição plúrima de todos os segurados) e, naturalmente, a boa-fé.

Aplicáveis, pois, a lei civil e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Indiscutível que é da essência do contrato de seguro a limitação, pela companhia seguradora, dos riscos que se obriga a cobrir, nos termos dos artigos 1460 do Código Civil de 1916 e 757 do Código Civil vigente.

No entanto, as cláusulas limitadoras carecem de validade sempre que violarem o disposto no art. 51, IV da Lei 8078/90, que trata da “Proteção Contratual” conferida ao consumidor hipossuficiente contra cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem, incompatível com a boa-fé e a equidade.

Ora, no caso em tela, não admitir que a pretensão autoral prospere consistiria em ignorar a relação obrigacional que vincula as partes, o que comprometeria o seu direito à saúde, garantia constitucional indissociável do próprio direito à vida.

Conforme entendimento consolidado em âmbito jurisprudencial, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento ao paciente.

E nem poderia ser diferente, já que a terapêutica assegurada ao consumidor deve acompanhar a evolução médica e da tecnologia.

Por outro lado, deve ser destacado que de fato cabe à ré diligenciar para evitar autorizações desnecessárias, pois estas, acaso concedidas, podem comprometer o equilíbrio do fundo que, em última análise, é revertido em favor dos segurados.

Ocorre que, havendo comprovação de que o profissional de saúde solicitou autorizações desnecessárias, cabe ao plano de saúde tomar as providências cabíveis para ressarcir-se diante do mau profissional, seja descredenciando-o de seus quadros, seja utilizando-se da via própria para coibir o ilícito.

O que não pode, a meu ver, e sob pena de sacrificar injustificadamente o paciente, é recusar a autorização para a cirurgia a que o consumidor faz jus.

Desta forma, conclui-se que a Ré deve custear todo o procedimento médico necessário ao restabelecimento da saúde da autora, como comprovado nos autos.

Verificada, pois, a ilegalidade da conduta praticada pela ré, o dano moral in re ipsaresulta inexorável.

Quanto à fixação do valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, como se sabe, ela deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida sem representar enriquecimento sem causa, bem como assegurar o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve servir, por óbvio, como desestímulo à prática constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC para (1) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional concedida, tornando-a definitiva; (2) condeno os réus, ainda, ao pagamento solidário de uma indenização por danos morais na quantia que ora fixo em R$20.000,00 (vinte mil reais), atualizados na forma do artigo 406, §1º, CC, a partir da publicação da sentença.

Condeno os réus ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença
03/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:58

Recebidos os autos
03/07/2025 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
24/04/2025 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:31

Juntada de Petição de ciência
05/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 18:09

Outras Decisões
31/07/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:19

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 17:21

Juntada de Petição de ofício
02/04/2024 14:35

Expedição de Acórdão.
20/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:26

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
27/12/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 14:42

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 16:43

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:11

Expedição de Mandado.
14/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:33

Concedida a Medida Liminar
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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