05/09/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/08/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805908-58.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALENTINA LUCAS SZPILMAN RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato a alegada negativa de reembolso dos valores gastos pela autora com o procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e a questão de direito à análise da legitimidade da negativa de reembolso, bem como à análise da responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 10 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
23/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:57

Desentranhado o documento
12/06/2025 10:57

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:43

Outras Decisões
29/08/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de GABRIELA GUADANINI PINHEIRO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LISBOA PRADO em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de GABRIELA GUADANINI PINHEIRO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LISBOA PRADO em 29/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:56

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LISBOA PRADO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:56

Decorrido prazo de GABRIELA GUADANINI PINHEIRO em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 00:41

Decorrido prazo de GABRIELA GUADANINI PINHEIRO em 30/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 19:36

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 19:36

Expedição de Certidão.
08/06/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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