08/08/2025 12:19

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:18

Trânsito em julgado
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0938754-75.2023.8.19.0001 Assunto: Mútuo / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0938754-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00195246 APELANTE: CLAUDIO DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES OAB/RS-091310 ADVOGADO: RAFAEL MOURA OAB/RJ-252856 APELADO: CIASPREV CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP-484777 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JUROS ABUSIVOS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CIASPREV.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL.

COMO SABIDO, A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DAQUELES LEGALMENTE PREVISTOS, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DESTES JUROS QUANDO LIVREMENTE PACTUADA, BASTANDO A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL COMO SENDO SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NA PRESENTE HIPÓTESE, A RÉ NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E SIM É UMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA, TENDO POR OBJETO OPERAR PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO.

ENTRETANTO, A RÉ NÃO EFETUOU QUALQUER EMPRÉSTIMO AO AUTOR, TENDO ATUADO TÃO SOMENTE COMO CORRESPONDENTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REPASSADORA DOS PAGAMENTOS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DADA PELA PREVIC NO PARECER NORMATIVO DE 23/07/2007 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.935/2021.

COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AUTOR FIRMOU 06 EMPRÉSTIMOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA NBCBANK - NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.

NESTA LINHA, A PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM A REDUÇÃO DOS JUROS E A NÃO OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO, DEVE SER DIRIGIDA A CITADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO A RÉ, MERA CORRESPONDENTE BANCÁRIA.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 10:54

Documento
03/07/2025 09:28

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:30

Inclusão em pauta
03/06/2025 17:15

Remessa
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:13

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
18/03/2025 11:43

Remessa
18/03/2025 10:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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