03/09/2025 02:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo:0813173-77.2024.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THEREZA COIMBRA GOMES ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A análise dos documentos apresentados demostra que os requerentes não fazem jus ao benefício pretendido, que somente é concedido para aqueles que se encontram em situação de miserabilidade, já que os extratos bancários juntados demonstram movimentação financeira incompatível com a pretensão de gratuidade.

Assim, indefiro a gratuidade requerida.

Tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 3.350/99, com redação dada pela Lei nº 7.127/15 confere isenção do pagamento das custas judiciais ao idoso com mais de 60 anos de idade, que aufira até dez salários mínimos.

Assim, a requerente faz jus à isenção do pagamento das custas judiciais.

Ressalte-se, no entanto, que a isenção legal (e não gratuidade de justiça) se restringe ao pagamento das custas judiciais.

Logo, a requerente deve recolher os valores devidos pela taxa judiciária.

Assim, venha o pagamento da taxa, em 48 horas, improrrogáveis, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
26/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THEREZA COIMBRA GOMES ALMEIDA - CPF: *51.***.*31-49 (AUTOR).
18/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0813173-77.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THEREZA COIMBRA GOMES ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cumpra-se, na íntegra e em derradeira oportunidade, o despacho de id. 209624702, apresentando as três últimas declarações de IR, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Não obstante, esclareço ao peticionante que devem ser apresentadas as consultas que podem ser obtidas em https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
14/08/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual
29/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 21:29

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0813173-77.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THEREZA COIMBRA GOMES ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Apresente a parte recorrente seu comprovante de rendimentos dos últimos três meses, vindo extrato bancário do período, acaso não exista contracheque, as três últimas declarações de IR e as três últimas faturas do cartão de crédito, bem como alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
07/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 22:27

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 12:52

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 12:52

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 12:52

Recebidos os autos
11/04/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
11/04/2025 11:35

Revisão do Projeto de Sentença
11/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:09

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 11:09

Recebidos os autos
11/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
11/03/2025 14:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/03/2025 14:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
11/03/2025 14:26

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2025 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 14:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
17/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:55

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2025 14:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
12/02/2025 14:55

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 01:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:13

Conclusos para despacho
20/12/2024 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2024 20:39

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 14:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
20/12/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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