24/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0803031-08.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO RIBEIRO VIRGINIO RÉU: MERCADO PAGO Defiro JGao autor.

A petição inicial preenche os requisitos legais e essenciais, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, contudo, tendo em vista os resultados infrutíferos das audiências de conciliação realizadas neste Juízo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes que a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, V, do mesmo Código.

Assim, cite(m)-se o(s) réu(s)PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (nova redação do artigo 246 e seguintes do CPC) e, não sendo possível a citação eletrônica, devidamente esclarecido nos autos, promova-se pelo correio.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se irá produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Pedido de tutela:Como sabido, o Princípio do Contraditório traduz característica essencial do Processo Civil, representando verdadeira garantia efetiva das partes de poderem atuar e exercer influência no resultado do processo.

Pode-se dizer, hodiernamente, que os direitos de informação e manifestação das partes constituem o contraditório material previsto no Art. 7º do CPC, verbis: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Somado ao que foi dito acima, sendo certo que a decisão judicial deve ser construída com elementos que foram submetidos ao crivo das partes – processo cooperativo e participativo, ante a vedação das decisões surpresa, entendo por bem apreciar o pedido de tutela após o encerramento do prazo de resposta do réu.

Intime-se.

NILÓPOLIS, 1 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
06/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:29

Outras Decisões
06/08/2025 10:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRO RIBEIRO VIRGINIO - CPF: *64.***.*65-35 (AUTOR).
01/08/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0803031-08.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO RIBEIRO VIRGINIO RÉU: MERCADO PAGO Pela derradeira vez, apresente a parte autora o documento requerido no item (I) do despacho retro (ID 180711031), tendo em vista que o documento juntado no ID 181606745 NÃO atende ao requerido, visto que apenas relata que "a data de nascimento não corresponde ao CPF informado".

Prazo de 5 dias dias, sob pena de indeferimento do benefício.

NILÓPOLIS, 6 de junho de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
07/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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