03/09/2025 13:56

Remessa
15/07/2025 11:46

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0859331-66.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0859331-66.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00242142 APELANTE: JOZINEIDE CAVALCANTE DA CRUZ SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES PINTO OAB/RJ-241523 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DIFERENÇAS SALARIAIS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.I.

CASO EM EXAME:1.Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença proferida em ação proposta por professora da rede estadual de ensino, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, com os devidos reajustes e reflexos legais.2.A sentença julgou procedente o pedido, determinando a observância do piso nacional desde o nível 1 da carreira, com o interstício de 12% entre referências, nos termos da Lei Estadual nº 5.539/2009, bem como o pagamento das diferenças salariais apuradas, com os consectários legais.3.O Estado pleiteia: (i) a suspensão do feito em razão da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001 e do Tema 1218/STF; (ii) o afastamento da aplicação do piso nacional a toda a carreira; (iii) a exclusão do nível 1 como base de cálculo; (iv) a modulação dos efeitos financeiros; e (v) a suspensão da execução provisória da sentença.

A autora recorre para que seja reconhecida a forma correta de atualização monetária, com base na jurisprudência vigente.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a adequação do vencimento-base da servidora ao piso nacional do magistério com observância da estrutura de carreira e dos reajustes progressivos previstos na legislação estadual; (ii) saber se é cabível a suspensão da execução provisória da sentença em razão de decisão proferida no processo nº 0071377-26.2023.8.19.0000.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

A tese firmada no Tema 589/STJ não se aplica às ações individuais ajuizadas após a distribuição da ação coletiva, inexistindo fundamento para o sobrestamento da presente demanda.6.

A repercussão geral reconhecida no Tema 1218/STF não suspende automaticamente os processos individuais, na ausência de determinação expressa do relator do recurso paradigma.7.

A Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF (ADI nº 4.167/DF), estabelece o piso salarial como vencimento inicial da carreira, de observância obrigatória por todos os entes federados. 8.

O Estado do Rio de Janeiro, por meio das Leis Estaduais nº 1.614/1990, 5.539/2009 e 6.834/2014, instituiu estrutura de carreira escalonada por níveis e referências, com interstício de 12%, em consonância com o Tema 911 do STJ.9.

A fixação do vencimento-base da autora abaixo do piso nacional proporcional à carga horária viola o ordenamento jurídico vigente, impondo a necessidade de adequação e pagamento das diferenças, observado o marco prescricional.10.

A alegada crise fiscal do Estado e a adesão ao regime de recuperação fiscal não afastam o dever legal de cumprimento das normas constitucionais e legais em vigor, nos termos das Leis Estaduais nº 6.834/2014 e nº 7.629/2017.11.

A aplicação do piso a partir do nível 1 da carreira está correta, pois a re Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Estado e deu-se provimento ao recurso da autora.
03/07/2025 14:50

Confirmada
27/06/2025 16:31

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Provimento em Parte
13/06/2025 18:46

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:42

Confirmada
09/06/2025 17:17

Inclusão em pauta
05/06/2025 12:57

Remessa
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:09

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 14:50

Remessa
27/03/2025 14:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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