01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:53

Expedição de Ofício.
11/07/2025 03:58

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0800698-96.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERICA TOZZI DA SILVA CRUZ REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS O processo está em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas.

Não há controvérsia quanto ao cálculo ou discrepância do valor da parcela individual em relação aos termos do contrato.

O ponto controvertido situa-se na suposta abusividade da taxa de juros praticada pela ré, com reflexo na responsabilidade civil.

Inverto o ônus da prova diante da hipossuficiência jurídica do consumidor no caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Caberá à parte ré comprovar a legalidade /regularidade da taxa de juros praticada, bem como eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, conforme previsto no art. 373, II, do CPC.

Em relação à responsabilidade civil, tem-se que é objetiva.

O ônus da prova quanto ao rompimento do nexo causal pelo fato do serviço, incumbe à parte ré (art.14, §3º do CDC).

Atenta à tese defensiva, determino a expedição de ofício ao SPC e à SERASA para que informem o histórico de possíveis negativações no CPF da autora, com suas datas, valores e credores.

Faça-se constar do ofício que a resposta é obrigatória e poderá ser encaminhada ao e-mail institucional ([email protected]) e que o desatendimento será punido com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante o disposto no art. 77, IV §§ do CPC.

Defiro a prova documental suplementar, fixado o prazo de 15 dias para sua produção.

Tal prova é suficiente, no caso concreto.

Com a resposta e juntada de documentos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, conforme prevê o art.437, §1º do CPC.

I-se.

PIRAÍ, 7 de julho de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
08/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:12

Apensado ao processo 0800699-81.2024.8.19.0043
01/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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