26/09/2025 18:35

Juntada de Petição de diligência
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:19

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Ao autor para entrar em contato com a Central de Mandado de Bangu , para agendar a diligência , tendo em vista a expedição do mandado de Busca e Apreensão, citação e intimação.
28/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:51

Expedição de Informações.
28/08/2025 15:50

Expedição de Mandado.
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro* Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu* Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 * ******Processo:*0890713-09.2025.8.19.0001 ******Classe:*BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) * * * AUTOR: Em segredo de justiça * * **RÉU: Em segredo de justiça DECISÃO* 1 - Indefiro o segredo de justiça, diante da ausência dos requisitos do art. 189 do CPC. 2 - Em julgamento realizado em agosto de 2023 (Tema Repetitivo 1132 - REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), a 2ª Seção do STJ fixou o seguinte entendimento: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Sendo assim, comprovado o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado pelo mutuário na data da contratação, tenho que ele se encontra, de fato, em mora com as obrigações contratuais.

Diante disso, determino a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem móvel descrito na inicial, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/67.

Fica o devedor ciente de que ultrapassado o prazo de 05 dias após cumprida a liminar concedida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, facultando-se ao réu, no referido prazo, o pagamento integral do débito apontado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, Decreto-Lei 911/67).

Deverá constar no mandado a faculdade de apresentação de defesa por parte do réu, no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do parágrafo 3º do art. 3º do mesmo diploma legislativo.

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, (sec)único do CPC.

Cite-se e intimem-se.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
26/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:11

Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor para recolher a diferença da Taxa Judiciária - 2101-4 - R$ 2.169,78.
02/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/07/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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