26/09/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2025 16:29

Juntada de documento
10/09/2025 16:37

Juntada de petição
08/09/2025 16:40

Decisão anterior
08/09/2025 16:40

Conclusão
02/09/2025 11:58

Juntada de petição
01/09/2025 18:04

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Pdf 312: À parte executada sobre nova planilha apresentada pelo exequente no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
19/08/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:38

Conclusão
19/08/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:00

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

1.

Defiro gratuidade Justiça aos herdeiros habilitados em pdf 287, item 1, visto que os documentos em pdf´s 291/301 comprovam a hipossuficiência financeira dos mesmos.

Anotem-se. 2.

Verifica-se dos autos que as partes divergem acerca do cabimento do acréscimo da multa e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º do NCPC, sobre o valor exequendo.

Assiste razão à parte exequente.

Com efeito, a jurisprudência do C.

STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.676.099 / RS de relatoria da Ministra Maria Isabel Galloti (Quarta Turma, julgado em 26/02/2019), firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntários da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios , consoante a regra inserta no art. 523, § 1º, do NCPC.

Nesse sentido também a jurisprudência do Eg.

TJRJ: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Depósito judicial para mera garantia.

Inocorrência de pagamento. 1.

No caso, embora precipitado o arbitramento prima facie de honorários advocatícios, estes não deixam de ser devidos, considerando que o executado, embora depositasse judicialmente o valor exequendo dentro do prazo de 15 dias previsto no caput do art. 523 do CPC, não o fez para propiciar o pagamento voluntário (§ 1º), mas unicamente para viabilizar o efeito suspensivo pretendido com sua impugnação (art. 525, § 6º, ou art. 919, § 1º CPC). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do CPC-73, é firme no sentido de que o depósito judicial efetuado como mera garantia do juízo não obsta o acréscimo de honorários advocatícios nem da multa prevista no art. 475-J, atual art. 523 do CPC2015. 3.

Provimento do recurso. (0042564-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL SEGUIDO DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 523, §1º, DO CPC. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de que o depósito judicial foi realizado no prazo legal. 2 - Depósito efetuado pela devedora que, expressamente, consignou sua intenção de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, e o fez. 3 - Pagamento voluntário, previsto no art. 523, CPC, é aquele que o executado faz sem oposição ao valor exigido. 4 - O depósito acompanhado de ressalvas, seguido de discussão acerca do crédito cobrado, não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5 - Recurso provido. (0067079-54.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 25/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).

Assim, tendo em vista que não ocorreu o pagamento voluntário no prazo de 15 dias previsto no caput do art. 523, incide o valor da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no parágrafo primeiro do referido dispositivo.

Preclusa esta, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do valor que entende devido acrescida de multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.
01/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:30

Conclusão
26/06/2025 11:30

Reforma de decisão anterior
18/06/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:41

Juntada de petição
15/04/2025 12:23

Conclusão
15/04/2025 12:23

Outras Decisões
14/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:51

Juntada de petição
19/02/2025 18:27

Juntada de petição
06/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:35

Juntada de petição
09/12/2024 10:26

Juntada de petição
06/11/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:04

Conclusão
01/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:12

Conclusão
17/10/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:52

Juntada de petição
20/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:22

Juntada de documento
20/08/2024 12:16

Apensamento
20/08/2024 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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