18/09/2025 17:39

Baixa Definitiva
18/09/2025 17:38

Documento
08/08/2025 09:37

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0131570-04.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0131570-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539206 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS QUEIROZ MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.

QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente quanto à presença das qualificadoras do motivo fútil e da dissimulação.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, indicando a materialidade do fato e a existência de indícios de autoria. 4.A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo vedada a análise aprofundada das provas, sob pena de violação à competência do Tribunal do Júri. 5.A fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação, sendo adequada à natureza da decisão e à necessidade de evitar influência sobre os jurados.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido.

Mantida a sentença de pronúncia.Tese de julgamento: ¿1.

A sentença de pronúncia deve conter fundamentação sucinta, limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. 2.

A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.¿Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, § 1º; 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1848420/AM, Rel.

Min.

Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.043.486/MT, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgRg no REsp 2.001.925/SP, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 14.04.2025, DJe 24.04.2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE A DECISÃO DA PRONÚNCIA COMO LANÇADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET, DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.
06/08/2025 14:38

Documento
05/08/2025 15:25

Conclusão
05/08/2025 13:01

Não-Provimento
24/07/2025 09:16

Confirmada
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 17:39

Inclusão em pauta
14/07/2025 14:39

Retirada de pauta
10/07/2025 12:29

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 22/07/2025, terça-feira , ÀS 13:00 OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 60-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 022.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0131570-04.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0131570-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539206 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS QUEIROZ MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
08/07/2025 17:48

Inclusão em pauta
03/07/2025 15:44

Pedido de inclusão
02/07/2025 12:40

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 107a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0131570-04.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0131570-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539206 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS QUEIROZ MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
26/06/2025 19:11

Confirmada
26/06/2025 17:53

Mero expediente
26/06/2025 13:03

Conclusão
26/06/2025 13:00

Distribuição
26/06/2025 12:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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