27/08/2025 11:13

Confirmada
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812412-10.2023.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0812412-10.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00142677 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ISAQUE GOMES GUEDES ADVOGADO: LUCIA ANDRE SAUER OAB/RJ-113880 ADVOGADO: BRUNO SOUZA DA CRUZ OAB/RJ-159347 ADVOGADO: DIEGO HONORATO DE ALMEIDA OAB/RJ-167079 ADVOGADO: ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR OAB/RJ-211279 ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-200365 APTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: IRAN MELO RAMOS OAB/RJ-105315 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA.

APELANTES RÉUS CONDENADOS, CADA UM, A 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA.

SUBSTITUÍDAS AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA.

REGIME ABERTO.

ABSOLVIDOS NA ACUSAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 35, DA LEI DE DROGAS.

IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 2) DOS RECORRENTES-RÉUS.

ADRIANO.

BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA.

SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

ISAQUE.

PRELIMINARMENTE, ARGUI A INVALIDADE DO PROCESSO, PELA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS NA BUSCA PESSSOAL, BEM COMO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INTERROGATÓRIO FOI CONDUZIDO COM O PROTAGONISMO DA MAGISTRADA.

NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E POR CONSIDERAR TER SIDO VIOLADO O COMANDO DO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA.

ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS, A QUAL ESTAVA À DISPOSIÇÃO PARA O USO DOS AGENTES, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, EVIDENCIANDO A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS.

ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA.

ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.

DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE.

PREQUESTIONAMENTO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDO O DES.

FLÁVIO MARCELO QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.

USOU DA PALAVRA O DR.

ARTHUR CARVALHO DA SILVA (APTE: ISAQUE GOMES GUEDES).
30/07/2025 18:36

Conclusão
30/07/2025 17:54

Documento
30/07/2025 14:56

Conclusão
29/07/2025 13:30

Improcedência
16/07/2025 16:23

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 13:00

Mero expediente
08/07/2025 14:46

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0812412-10.2023.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0812412-10.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00142677 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ISAQUE GOMES GUEDES ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-200365 ADVOGADO: BRUNO SOUZA DA CRUZ OAB/RJ-159347 ADVOGADO: LUCIA ANDRE SAUER OAB/RJ-113880 ADVOGADO: ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR OAB/RJ-211279 APDO: OS MESMOS APDO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: IRAN MELO RAMOS OAB/RJ-105315 Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público TEXTO: CERTIFICO QUE O PRESENTE PROCESSO FOI RETIRADO DA PAUTA VIRTUAL DE 15/07/2025, ÀS 13 HORAS, E FOI INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) DO DIA 29/07/2025, ÀS 13H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - RIO DE JANEIRO, 02 DE JULHO DE 2025 - Helena Dias de Azevedo - Matr. 80437 - Secretária
02/07/2025 15:55

Inclusão em pauta
02/07/2025 15:54

Confirmada
02/07/2025 15:52

Ato ordinatório
01/07/2025 10:12

Confirmada
01/07/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 16:10

Inclusão em pauta
23/06/2025 16:36

Decisão
16/06/2025 16:04

Conclusão
16/06/2025 15:56

Remessa
30/05/2025 14:19

Conclusão
28/05/2025 18:04

Confirmada
28/05/2025 17:28

Mero expediente
07/05/2025 13:48

Conclusão
05/05/2025 14:17

Confirmada
16/04/2025 16:13

Confirmada
16/04/2025 15:54

Mero expediente
16/04/2025 15:26

Conclusão
07/04/2025 17:59

Confirmada
03/04/2025 13:41

Confirmada
24/03/2025 18:25

Confirmada
24/03/2025 17:48

Mero expediente
23/03/2025 20:05

Conclusão
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 18:20

Confirmada
27/02/2025 17:49

Mero expediente
27/02/2025 11:05

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 17:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0827824-56.2025.8.19.0021

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Geraldo Messias Cornelio Lopes 059099087...

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0804439-65.2025.8.19.0252

Carmelo de Luca Neto

American Airlines Inc

Advogado: Cristina de Oliveira Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0817978-45.2025.8.19.0205

Daniele da Silva Ribeiro

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Marcia Cristina Moledo Assis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0806262-91.2023.8.19.0075

Pedro Lima da Silva Ferreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0812412-10.2023.8.19.0004

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Adriano Pereira da Silva

Advogado: Iran Melo Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2023 19:02

Exibir Processo