15/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de RICARDO ROSARIO DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0804456-39.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A DECISÃO I - Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, sem embargo do reexame aprofundado da matéria por ocasião da análise do mérito, não se apresenta plausível, por ora, a tese de vício de consentimento da contratação, diante da identificação clara, no instrumento contratual, da operação de crédito (id. 186005729).

INDEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA.

II - Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois observado pela demandante o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil III - Rejeito a prejudicial de prescrição, pois a situação em exame se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que faz com que o início do prazo prescricional ocorra com o vencimento de cada parcela do empréstimo, não atingindo a pretensão como um todo (TJRJ.

Apelação Cível n. 0012991-65.2021.8.19.0002.

Rel.

Des.

Fernando Cerqueira Chagas, j. 31/08/2023).

IV - Declaro saneado o processo, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

V - O ponto controvertidoda lide repousa na (in)existência de vício de consentimento na conclusão do contrato de cartão de crédito consignado.

VI- Indefiro a produção de prova pericial contábil,porquanto não se revela pertinente para a elucidação da controvérsia instalada nos autos, que não diz respeito à abusividade de juros contratuais.

VII - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (REsp n. 1.846.649/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021).

Desse modo, intime-se o réu para, no prazo de 05 dias, informar se tem interesse na produção de prova pericial grafotécnica, a fim de demonstrar a autenticidade da assinatura presente no contrato, advertido de que a ausência dessa prova firmará a presunção de veracidade da falsidade arguida pela autora.

Campos dos Goytacazes, 3 de julho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
03/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 01:16

Decorrido prazo de RICARDO ROSARIO DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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