15/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:41

Redistribuição
02/07/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Versa a presente demanda sobre a pretensão da Autora em receber da Associação de Caridade Hospital São João de Meriti o pagamento da dívida no valor indicado na inicial, pelo não pagamento do fornecimento de medicamentos.

Posteriormente, a ré noticiou nos autos e sustentou que teve sua gestão assumida pelo Município de São João de Meriti, mediante intervenção administrativa, na modalidade de requisição, o que o tornaria responsável pelo cumprimento de obrigações pretéritas assumidas pela requisitada.

Assim, pugnou por sua exclusão dos autos.

Em virtude disso, houve o declínio de competência do feito da 4ª Vara Cível desta Comarca para este Juízo (index 158), com a inclusão do ente público no pólo passivo.

Todas as partes se manifestaram, incluindo o MP, no sentido do não acolhimento da impugnação ofertad pela Associação à execução.

Ora, como sabido, o Município de São João de Meriti, através do Decreto nº. 6098/2018, de 13 de abril de 2018, decretou intervenção no Hospital do Morrinho , mantido pela Associação de Caridade Hospital São João de Meriti, visando a manutenção da Assistência Médico-Hospitalar na localidade.

O escopo da intervenção está expressamente delimitado em seu artigo 1º., § 2º, que dispõe: Artigo 1º- É decretada a intervenção no Hospital do Morrinho, mantido pela Associação de Caridade Hospital São João de Meriti, através da Requisição dos equipamentos, móveis e instalações pertencentes àquela instituição de saúde, como também todos seus ativos, além dos serviços prestados pelo seu corpo clínico e empregados, de forma a assegurar o pleno atendimento médico-hospitalar à população. (...) § 2º - A intervenção ora decretada destina-se a oferecer à população o imediato e adequado serviço médico-hospitalar nas instalações do Hospital, a fim de manter os serviços essenciais necessários ao atendimento e à gestão plena municipal, do Convênio SUS, de acordo com a disponibilidade financeira da Administração Pública Municipal e das verbas que vierem a ser repassadas pelo Estado e União.

A requisição, modalidade da referida intervenção, é disciplinada pela Lei nº 8.080/90, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Artigo 15.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: [...] XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; Conforme disposto na lei, o objetivo da requisição é viabilizar a normalização da prestação do serviço, assim como providenciar as medidas necessárias para regularizar a atendimento à população.

Com efeito, a intervenção estatal é ato administrativo de caráter temporário, que tem como finalidade a garantia da saúde pública, sem o condão de alterar a representação judicial ou transferir a propriedade da instituição, já que inexiste transferência da personalidade jurídica a ensejar a extensão de responsabilidade, para o ente requisitante, sobre dívidas contraídas pela entidade requisitada.

Assim, obrigações assumidas pelo ente privado, em decorrência de relações comerciais anteriores à requisição decretada, não podem ser cobradas do Município de São João de Meriti, que não é sucessor da entidade filantrópica, diferentemente do alegado pela empresa Autora, mas sim o interventor. É forçoso reconhecer, portanto, a ausência de responsabilidade do Réu Município de São João de Meriti pelo pagamento das notas fiscais apresentadas, pois se trata de relações comerciais alheias à intervenção municipal.

Por todo o exposto, reconheço a ilegitimiddae passiva do Município de São João de Meriti e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, com relação ao aludido réu.

Exclua-se do pólo passivo.

Em vitude disso, declino de competência e determino o retorno dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, ao qual o feito foi originalmente distribuído.

P.I.

Ciência ao MP.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.
30/06/2025 16:04

Remessa
30/06/2025 16:03

Juntada de documento
30/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:49

Juntada de petição
27/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:17

Conclusão
14/03/2025 11:17

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:40

Juntada de petição
11/10/2024 19:17

Juntada de petição
01/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:08

Conclusão
06/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:46

Juntada de petição
15/04/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:12

Juntada de petição
30/08/2023 14:03

Juntada de petição
25/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:14

Juntada de petição
03/07/2023 18:51

Juntada de petição
12/06/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 16:48

Conclusão
18/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:10

Juntada de petição
20/04/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:53

Conclusão
09/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 08:44

Juntada de petição
07/12/2022 22:19

Juntada de petição
29/11/2022 16:34

Juntada de petição
23/11/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:25

Conclusão
05/10/2022 17:14

Juntada de petição
27/09/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 11:02

Conclusão
22/07/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:52

Juntada de petição
23/06/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:01

Conclusão
26/01/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 06:13

Juntada de petição
25/06/2021 16:41

Conclusão
25/06/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 12:48

Redistribuição
15/06/2021 17:41

Remessa
14/06/2021 18:15

Expedição de documento
14/06/2021 12:32

Conclusão
14/06/2021 12:32

Declarada incompetência
14/06/2021 12:32

Publicado Decisão em 17/06/2021
14/05/2021 21:22

Juntada de petição
05/05/2021 07:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 22:32

Juntada de petição
18/03/2021 15:32

Juntada de petição
28/01/2021 21:35

Expedição de documento
28/01/2021 21:32

Expedição de documento
28/01/2021 21:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 21:31

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 15:15

Juntada de petição
07/12/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 17:43

Documento
08/10/2020 12:26

Expedição de documento
08/10/2020 12:23

Expedição de documento
29/09/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 12:15

Juntada de documento
29/09/2020 12:14

Juntada de documento
09/09/2020 14:37

Juntada de petição
27/08/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 15:11

Juntada de petição
18/06/2020 06:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 06:40

Conclusão
18/06/2020 06:40

Publicado Despacho em 29/07/2020
18/06/2020 06:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 06:36

Trânsito em julgado
18/06/2020 06:30

Juntada de documento
05/05/2020 10:18

Juntada de petição
11/07/2019 14:43

Conclusão
11/07/2019 14:43

Publicado Decisão em 14/11/2019
11/07/2019 14:43

Outras Decisões
11/07/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 14:55

Juntada de petição
17/04/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 09:12

Juntada de petição
04/02/2019 16:20

Documento
14/01/2019 11:28

Expedição de documento
14/01/2019 11:26

Expedição de documento
12/11/2018 11:27

Publicado Despacho em 14/11/2018
12/11/2018 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 11:27

Conclusão
09/11/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 13:11

Juntada de documento
09/11/2018 13:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 15:53

Juntada de petição
18/07/2018 14:35

Juntada de petição
10/07/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 16:53

Juntada de documento
10/07/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 17:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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