02/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/09/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:44

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0805338-36.2024.8.19.0046 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLAUCIA FIGUEIREDO DA CUNHA GUSMAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Embargos de declaração que apontam vícios inexistentes.

O que pretende o embargante é rever a justiça da decisão mediante o reexame da matéria já apreciada e sobre a qual já se manifestou o juízo, embora sob viés diverso daquele pretendido pelo embargante.

A omissão, contradição, dúvida ouobscuridade "que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado." (STJ -EDclnosEDclnoAgRgnosEDclno REsp: 790903 RJ 2005/0176776-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:DJe29/10/2014). "Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada.

Precedentes. 2.

A análise probatóriarefogeao âmbito restrito dos embargos declaratórios".

Precedentes. (STF -Inq: 2671AP ,Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014) Assentado na jurisprudência, ainda, o "descabimento da utilização dosaclaratóriospara rediscutir questões já decididas" (EDclno REsp 1301989/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014,DJe29/08/2014), pois "não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente" (AgRgnoAREsp546.013/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014,DJe28/11/2014).

A jurisprudência do STJ, por fim, é clara no sentido de que, ainda que existente, não permitido que o chamadoerrorinjudicando(erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos( v.AREsp1.551.878 ), tampouco com o argumento do prequestionamento; inverbis: Pretensão de concessão de efeitos infringentes e prequestionamento.

Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.

Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas.

Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do embargante.

Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO. 0002587-72.2014.8.19.0010.CLÁUDIO LUIZBRAGA DELL'ORTO- DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.) EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DEOMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISÃO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDEMERAMENTE DECLARATÓRIA.PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (0400066-19.2014.8.19.0001.APELAÇÃO.MARGARET DEOLIVAES VALLEDOSSANTOS -DÉCIMA OITAVACÂMARA CÍVEL) Decidiu ainda o STF que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, emconsequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223).

O que há, na espécie, é mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento.

Ante o exposto, conheço dosembargosmas nego-lhes provimento, mantendo a decisão guerreada na forma como foi lançada.

Sem custas ou honorários.

Ao trânsito em julgado e satisfeita a pretensão dê-se baixa e arquive-se.

Pri NITERÓI, 20 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
21/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de GLAUCIA FIGUEIREDO DA CUNHA GUSMAO em 08/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 00:46

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805338-36.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: GLAUCIA FIGUEIREDO DA CUNHA GUSMAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 15:40

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 15:40

Recebidos os autos
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AGUEDA IZIDORA COTA CUNHA
15/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de GLAUCIA FIGUEIREDO DA CUNHA GUSMAO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:38

Decorrido prazo de GLAUCIA FIGUEIREDO DA CUNHA GUSMAO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:24

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de GLAUCIA FIGUEIREDO DA CUNHA GUSMAO em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de GLAUCIA FIGUEIREDO DA CUNHA GUSMAO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de GLAUCIA FIGUEIREDO DA CUNHA GUSMAO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:00

Outras Decisões
22/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/01/2025 23:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 03:33

Publicado Intimação em 27/11/2024.
30/11/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:22

Declarada incompetência
25/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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