08/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804995-41.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEOCY TRINDADE DA SILVA MENDONCA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de embargos de declaração que se insurgem contra ao acessórios da condenação.

Ausência de manifestação do embargado, devidamente intimado.

Demanda que versa sobre pensão por morte e não matéria Tributária.

Necessidade de observância do anunciado 36 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/ 201736.

In verbis: Nas condenações às obrigações de pagar impostas ao Poder Público referentes a débitos não tributários, os juros moratórios serão calculados em conformidade com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

No que pertine à correção monetária incidente nesses casos, será a mesma calculada pelo IPCA-E.

JUSTIFICATIVA: Em relação aos juros moratórios sobre débitos não tributários, a sistemática não sofreu os efeitos do julgamento da ADI n. 4357/DF pelo E.

STF, de modo que deve ser observado o percentual de 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando então se aplicam os juros da caderneta de poupança.

No que tange à correção monetária, após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 870.947, em Regime de Repercussão Geral (Tema 810) pelo E.

STF, restaram fixadas as seguintes teses jurídicas, de observância obrigatória: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir os acessórios da sentença, determinando que a correção seja feita na forma do Enunciado 36 do Aviso 15/2017 acima referido, até a entrada em vigor da EC113/2021, quando então será corrigido na forma do seu art. 3º, mantendo-se no mais a sentença em seus próprios termos.

PIC NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
06/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de CLEOCY TRINDADE DA SILVA MENDONCA em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de CLEOCY TRINDADE DA SILVA MENDONCA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 00:46

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0804995-41.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] REQUERENTE: CLEOCY TRINDADE DA SILVA MENDONCA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/06/2025 15:36

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 15:36

Recebidos os autos
30/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AGUEDA IZIDORA COTA CUNHA
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:39

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
19/02/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 13:22

Distribuído por sorteio
19/02/2025 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 13:22

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de procuração
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de comprovante de residência
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de documento de identificação
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 13:20

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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