15/07/2025 19:36

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 19:36

Baixa Definitiva
15/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:36

Transitado em Julgado em 15/07/2025
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de SEBASTIANA FRANCISCO CRUZ em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0807108-14.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA FRANCISCO CRUZ RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG S/A, BANCO CREFISA S A, BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de demanda proposta por SEBASTIANA FRANCISCO CRUZ em face dos Réus PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG S/A, BANCO CREFISA S A, e BANCO DAYCOVAL S/A.

Inclusão do INSS como Terceiro Interessado.

Réus demandados em Litisconsórcio passivo facultativo.

Pede a autora a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos identificados no extrato do INSS.

Em sua causa de pedir alega a autora ausência de contratação, sucessivos refinanciamentos, comprometimento do mínimo existencial, extrapolação da margem legal e abusividade de juros.

Decido.

Verifico, desde já, que o processamento e julgamento deste Processo é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, na qual é vedada a realização de perícia contábil e a prolação de Sentença ilíquida, sendo evidente que neste caso concreto, em razão da multiplicidade de negócios jurídicos impugnados, não é possível a revisão contratual por meio de meros cálculos aritméticos.

Friso, ainda, que o Litisconsórcio Passivo Facultativo constando 5 (cinco) Réus culmina em desnecessário tumulto processual e dificulta a individualização dos negócios jurídicos pelo Magistrado.

Por fim, ressalto a impossibilidade de participação de Autarquia Federal neste Juízo Estadual (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal).

Pelo Exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c Art. 485, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

MESQUITA, 18 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
18/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/06/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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