10/09/2025 03:05

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0801510-87.2023.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANIL DE PAULA SANTOS RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A As partes são legítimas e bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade se encontram em sintonia com a norma processual, pelo que, decreto saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos, na forma do artigo 357, II, do Código de Processo Civil: a) se há a apuração devida do uso dos serviços de fornecimento de água para a parte autora, incluindo a alteração de residencial para comercial. b) a existência e a extensão dos danos alegados c) a causa dos supostos danos alegados d) a existência de danos morais Defiro a inversão do ônus da prova em relação aos pontos "a" em razão da verossimilhança do alegado.

Ressalta-se que, de acordo com a súmula 229 do E.

TJRJ: "A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito".

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir.

PARACAMBI, 30 de junho de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
30/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS BARBOSA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de WILLMAN BRAGA DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:30

Juntada de Petição de ata da audiência
06/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:50

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 09/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de WILLMAN BRAGA DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 18:27

Audiência Conciliação designada para 06/06/2024 17:00 Vara Única da Comarca de Paracambi.
28/02/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:27

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de WILLMAN BRAGA DE FREITAS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de WILLMAN BRAGA DE FREITAS em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:20

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:35

Decorrido prazo de WILLMAN BRAGA DE FREITAS em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:33

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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