12/09/2025 13:51

Juntada de petição
09/09/2025 13:58

Juntada de petição
21/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
12/08/2025 14:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/08/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:23

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/07/2025 20:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de CASAS BAHIA S/A em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:03

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 21:03

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 CERTIDÃO Processo: 0817671-65.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONY FIGUEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCARD SA, CASAS BAHIA S/A Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

MARICÁ, 9 de julho de 2025.
09/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/07/2025 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 07:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/07/2025 07:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:11

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de CASAS BAHIA S/A em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 12:32

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0817671-65.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONY FIGUEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCARD SA, CASAS BAHIA S/A Dispensado o relatório na forma do art.38, lei 9099/95, passo a decidir.

O autor alega que é titular de cartão de crédito administrado pelos réus e que em novembro/23 após muita insistência, adquiriu seis títulos de capitalização.

Que solicitou a restituição dos valores, mas nada foi feito.

Requer danos materiais e morais.

Os réus sustentam que não praticaram ilícito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que de acordo com a teoria da asserção, considera-se a relação jurídica à vista do que se afirmou na inicial, ou seja, basta a afirmação da parte autora atribuindo responsabilidade a ré para que o órgão julgador fique vinculado ao mérito da demanda.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré, eis que na espécie a parte autora deseja ver-se compensada por danos que entende haver sofrido, e para isso, moveu a presente demanda em face de quem entender haver sido o causador do dano.

Nesses termos, há o interesse jurídico de agir, caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional, bem como a utilidade do processo e adequação da demanda e do rito ao pedido.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preenche os requisitos do artigo 14, lei 9099/95.

Quanto ao pedido de danos materiais este deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista tratar-se de pedido genérico, não tendo sido juntado planilha e comprovantes de pagamento, além do que demandaria incidente de liquidação, incabível em sede de Juizado Especial Cível.

Considero presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da lei 8078/90.

O primeiro réu (Banco Bradescard) não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor.

Lado outro, há indicação pormenorizada de protocolos e atendentes os quais não foram impugnados pela instituição financeira, cabendo salientar que ela é a única administradora do cartão.

Do exposto, configurada a responsabilidade do fornecedor, nos termos do artigo 14,CDC.

Quanto ao pedido de danos morais, evidenciada a falha na prestação do serviço, o dano moral é in re ipsa.

Ademais, o réu violou os princípios da boa-fé, informação, transparência e cooperação, além da frustração da legítima expectativa.

Quanto ao réu Casas Bahia, não evidenciada prática de ato ilícito ou abusivo, os pedidos são improcedentes.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, CPC, c/c artigo 14, §1º, III c/c artigo 38, parágrafo único, da lei 9099/95, c/c artigo 330,I, CPC, no que se refere ao pedido de danos materiais.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, para condenar o primeiro réu (Banco Bradescard) a efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC.

JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face do segundo réu (Casas Bahia).

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Sem custas e honorários advocatícios por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o artigo 40 da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 17 de junho de 2025.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
19/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 18:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 11:26

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 11:26

Recebidos os autos
13/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
13/06/2025 15:03

Revisão do Projeto de Sentença
02/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:15

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 18:15

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2025 18:15

Recebidos os autos
28/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:58

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
14/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:57

Outras Decisões
11/03/2025 00:22

Conclusos para decisão
11/03/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:22

Recebidos os autos
27/01/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
27/01/2025 15:38

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2025 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
27/01/2025 15:38

Juntada de Ata da Audiência
27/01/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 23:48

Juntada de Petição de contestação
04/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 14:59

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:15

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
17/10/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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