04/08/2025 14:24

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:21

Trânsito em julgado
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012971-90.2020.8.19.0202 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0012971-90.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00447421 APELANTE: CLAUDIA DO ROSARIO PERCU APELANTE: DANILO PERCU CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO ROSÁRIO PERCU OAB/RJ-066554 APELADO: JORGE MOREIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ VICENTE PEREIRA FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-122125 ADVOGADO: VANESSA CHRISTINA LACERDA OAB/RJ-127783 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

CONSTRUÇÃO DE MURO EM CORREDOR DE SERVIDÃO.

OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM E COMPROMETIMENTO DA VENTILAÇÃO.

SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À DEMOLIÇÃO DE MURO CONSTRUÍDO EM CORRERDOR COMUM E À OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE NOVA CONSTRUÇÃO NO LOCAL.

INCONFORMISMO DOS RÉUS.

ALEGAÇÕES RECURSAIS APONTAM LEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO, AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO EFETIVA DA PASSAGEM, CUMPRIMENTO DE NORMAS MUNICIPAIS E INCONGRUÊNCIA NO LAUDO PERICIAL QUANTO À VENTILAÇÃO E ACESSO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONSTRUÇÃO DO MURO OBSTRUI, DE FORMA ILEGÍTIMA, A PASSAGEM FORÇADA PREVISTA NOS ARTS. 1.285 E 1.282 DO CC, COMPROMETENDO O DIREITO DE VIZINHANÇA, E SE A SENTENÇA, AO DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA, OBSERVOU CORRETAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL.

O LAUDO TÉCNICO JUDICIAL, ELABORADO POR PERITO IMPARCIAL E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE O PROJETO DO MURO IMPEDE O ACESSO ADEQUADO ÀS RESIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE À CASA 02, CONTRARIANDO O DIREITO DE PASSAGEM.

EMBORA HAJA ABERTURA ATUAL NO MURO, SEU PROJETO INDICA CONTINUIDADE ATÉ O MURO FRONTAL DO TERRENO, O QUE COMPROMETERIA O USO REGULAR DAS UNIDADES HABITACIONAIS SITUADAS AOS FUNDOS.

A ARGUMENTAÇÃO DOS APELANTES NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO LAUDO, TAMPOUCO DEMONSTRA ERRO TÉCNICO OU PARCIALIDADE DO EXPERT, SENDO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A SENTENÇA.

A VALORAÇÃO DAS PROVAS RESPEITOU O ART. 371 DO CPC, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E ADOTADO FUNDAMENTOS COERENTES COM A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO DECISUM, QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O DIREITO DE VIZINHANÇA, RESGUARDANDO O USO FUNCIONAL DAS RESIDÊNCIAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 09:47

Documento
03/07/2025 09:29

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 13:57

Inclusão em pauta
09/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 10:43

Remessa
04/06/2025 11:12

Conclusão
04/06/2025 11:00

Distribuição
03/06/2025 19:57

Remessa
03/06/2025 19:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800332-68.2025.8.19.0028

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Eagle Empreendimentos Br LTDA

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0893060-15.2025.8.19.0001

Gustavo Antonio de Conti

Clube de Regatas do Flamengo

Advogado: Lucas Cavalcanti de Albuquerque Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0800681-27.2025.8.19.0075

Centro Educacional Renato Cozzolino LTDA...

Anselmo Oliveira da Cunha

Advogado: Natalia Rodrigues Santanna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0024116-68.2019.8.19.0206

Mara Conceicao dos Santos Rocha

Banco Pan S.A

Advogado: Fernanda Brandao Pontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0057064-72.2019.8.19.0203

Condominio da Comunidade Residencial Aer...

Edvaldo Rufino de Almeida

Advogado: Marcelo Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2019 00:00

Exibir Processo