13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de HOMERO DA SILVA VILAS BOAS DUARTE em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:25

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA – 2ª VARA CÍVEL – PAVUNA Processo nº 0806126-11.2022.8.19.0211 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento; a restituição em dobro do indébito; bem como a compensação por danos morais.

Sustenta, em síntese, que, em abril 2018, teria realizado um empréstimo no valor de R$ 3.000,00.

Relata, entretanto, que teria ocorrido refinanciamento ao qual não teria anuído.

Assim, os descontos indevidos configurariam vício na prestação do serviço.

ID 29468039, deferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova.

Em sua contestação, ID 55124378, a parte ré argui a preliminar de falta de interesse processual ante a ausência de pretensão resistida; bem como impugna a gratuidade de justiça, pois não haveria comprovação da hipossuficiência financeira.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos, uma vez que teria havido o refinanciamento da contração, via “call center”.

Em decorrência, como não teria praticado ato ilícito, não seriam cabíveis a suspensão dos descontos e o cancelamento dos contratos.

Nega a existência de danos morais.

Réplica, ID 55819416.

Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme ID 75006579.

ID 75128685, reformado, em sede AI, o deferimento da tutela de urgência.

Saneador, ID 110813264, em que rejeitadas a preliminar e a impugnação; fixado o ponto controvertido; e oportunizada a produção de prova documental superveniente.

ID 118352876, juntada de documentos pela parte demandada.

ID 160464023, manifestação da parte autora em amplo contraditório.

ID 183423171, encerrada a instrução.

Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno de vício do serviço em razão de alegada inexistência de contratação de refinanciamento de empréstimos. É notóriaa existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 297 do C.

STJ.

Quanto o ponto debatido, o artigo 6º, inciso III, do CDC prevê o direito básico do consumidor à informação adequada e clara com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios do produto e do serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.

Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço.

Na espécie, depreende-se do conjunto probatório que a parte ré logrou êxito em comprovar, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, fato impeditivo e extintivo do direito alegado, qual seja, o refinanciamento do empréstimo, via “call center”, mediante ligação efetuada pela própria parte autora, conforme gravação de áudio (https://paixaocortes.com.br/docs/elianefigueiredobrito.mp3), anexado à contestação à fl. 06, ID 55124378.

Como se vê, inexiste vício do serviço a ser sanado, aplicados ao caso em exame os princípios da proibição de comportamentos contraditórios e da boa-fé objetiva.

Diane do exposto, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo improcedente o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
26/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:52

Recebidos os autos
25/06/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de HOMERO DA SILVA VILAS BOAS DUARTE em 13/05/2025 23:59.
11/04/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de HOMERO DA SILVA VILAS BOAS DUARTE em 26/11/2024 23:59.
17/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de HOMERO DA SILVA VILAS BOAS DUARTE em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:22

Outras Decisões
19/03/2024 21:29

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 17:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de ELIANE FIGUEIRA BRITO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 02/10/2023 23:59.
30/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 20:04

Outras Decisões
03/07/2023 18:41

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 00:55

Decorrido prazo de HOMERO DA SILVA VILAS BOAS DUARTE em 08/03/2023 23:59.
16/12/2022 17:25

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 20:16

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:57

Expedição de Ofício.
26/10/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:33

Decorrido prazo de HOMERO DA SILVA VILAS BOAS DUARTE em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 20:21

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 15:24

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 12:47

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:10

Conclusos ao Juiz
22/06/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 16:07

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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