31/01/2025 19:12

Baixa Definitiva
31/01/2025 19:02

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0861950-03.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0861950-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00400832 APTE: ADEMIR DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA OAB/RJ-197835 APDO: GAS VERDE S A Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS.

DANO AMBIENTAL.

PESCADOS.

VAZAMENTO DE CHORUME.

ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO.

CONTAMINAÇÃO DE RIOS E DA BAÍA DE GUANABARA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

APLICABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o impedimento de exercer sua atividade laboral como pescador, em razão de vazamento de chorume do Aterro de Gramacho, ocorrido em fevereiro de 2016. 2.

A sentença reconheceu a prescrição, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 332 §1º combinado com art. 487, inciso II, do CPC. 3.

O Tema nº 999 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de direito individual de caráter econômico. 4. À reparação de direitos e interesses individuais, ainda que decorrentes de danos ambientais, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Manutenção da sentença. 5.

Honorários recursais.

Aplicação do §11 do art. 85 do CPC. 6.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
03/12/2024 18:02

Documento
03/12/2024 16:50

Conclusão
03/12/2024 10:01

Não-Provimento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/12/2024, terça-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS003.

APELAÇÃO 0861950-03.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0861950-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00400832 APTE: ADEMIR DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA OAB/RJ-197835 APDO: GAS VERDE S A Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
14/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 16:21

Inclusão em pauta
08/11/2024 17:38

Pedido de inclusão
30/08/2024 10:54

Conclusão
29/08/2024 19:41

Mero expediente
10/07/2024 15:40

Conclusão
09/07/2024 12:59

Confirmada
08/07/2024 20:15

Mero expediente
21/05/2024 00:07

Publicação
17/05/2024 11:09

Conclusão
17/05/2024 11:00

Distribuição
17/05/2024 05:38

Remessa
17/05/2024 05:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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