19/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
15/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:11

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0816276-96.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARA EDUARDA RIBEIRO MATTOS SOARES RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por LARA EDUARDA RIBEIRO DE MATTOS SOARES, em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e SUL AMÉRICA SÁUDE.

A autora narra ter realizado a contratação do plano de saúde da 2ª ré, por intermédio da 1ª ré e que, no dia 14 de setembro de 2022, dirigiu-se a emergência do Hospital Niterói D’or com sintomas de falta de ar, dor no peito, anemia, hipertensão e baixos índices de hemoglobina, sendo necessária sua internação hospitalar.

Aduz que após a solicitação de autorização para sua internação e dos exames supramencionados, teve seu pedido negado sob o argumento de ausência de carência.

Requer a concessão da gratuidade de justiça; o deferimento da tutela de urgência para que determine a permanência da autora na emergência do hospital credenciado com cobertura dos exames necessários; a condenação por danos morais, além de despesas processuais e honorários.

Instrui a inicial com documentos IDs 29693534 a 29693646.

Manifestação da parte autora, ID 30325406, informando um acordo realizado entre a parte autora e a 2ª ré, SUL AMÉRICA SÁUDE, aguardando a homologação.

Decisão, ID 30630196, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência.

Manifestação da 2ª Ré, SUL AMÉRICA SÁUDE, ID 31565142, informando que realizou um acordo com a autora para dar fim ao processo, arcando com a internação e insumos necessários para sua recuperação, além de honorários advocatícios e um valor pelos aborrecimentos alegados.

Contestação, 1ª Ré, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, ID 33831389.

Preliminarmente, a parte ré impugna a gratuidade de justiça.

Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, bem como a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

No mérito, alega ser apenas intermediadora, não possuindo ingerência quanto aos procedimentos e autorizações, recebendo apenas percentual do valor das mensalidades pagas.

Afirma a inexistência do dever de indenizar, rechaçando a inversão do ônus da prova.

Sentença homologatória em face do acordo realizado entre a autora e a SUL AMÉRICA SÁUDE, ID 66870253.

Manifestação da parte autora, ID 77684989, requerendo o prosseguimento do feito em face da 1ª ré, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Decisão, ID 100125091, reconhecendo erro material na sentença homologatória, posto que incluiu a 1ª Ré.

Réplica, ID 100525950.

Decisão saneadora, ID 119613589, rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça e a preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório.

Passo a decidir, atento à norma do art. 93, inciso IX da CRFB.

Não havendo preliminares ou questões a serem apreciadas por este Juízo e estando presentes as condições de ação e os pressupostos processuais que asseguram o desenvolvimento válido e regular do feito, passo à análise do mérito, nos termos do art. 489, §1º do Código de Processo Civil.

A autora sustenta que teve sua internação, em emergência, negada pelo plano de saúde sob a justificativa de que ainda não teria transcorrido o prazo de carência contratual.

Por sua vez, a 1ª ré alega não possuir ingerência para autorizar ou negar internações ou quaisquer outros procedimentos médicos, limitando-se a atuar como mera intermediadora entre os beneficiários e a operadora do plano de saúde.

Destaca-se que a autora firmou acordo com a 2ª ré, devidamente homologado (ID 66870253).

Verificando-se a ausência da 1ª ré, deu prosseguimento no feito em relação a ela.

A parte autora incluiu no polo passivo tanto a operadora do plano de saúde quanto a administradora, sob o fundamento da solidariedade existente na cadeia de consumo.

Nos casos de solidariedade passiva, a celebração de acordo com um dos devedores solidários implica a extinção da obrigação em relação ao outro, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil. “Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” Nesse ponto, vale consignar que os fatos narrados na exordial relatam a suposta atuação de ambos os réus, sem imputar condutas especificas e isoladas de cada um dos requeridos.

Assim, não há que se afastar a conclusão de que a tentativa de responsabilização conjunta atrai a solidariedade prevista em lei.

Nesse contexto, a transação firmada entre a autora e um dos corréus deixou expresso que, com o acordo e pagamento efetuado, as partes dariam plena, irrevogável e total quitação em relação ao litígio, renunciando a parte autora todos os direitos decorrentes dos fatos que geraram a ação, sem qualquer ressalva ou referência à quitação.

Ademais, o acordo firmado com a 1ª ré abrange integralmente os pedidos formulados na petição inicial, incluindo a autorização para internação, as despesas com materiais, a reparação por danos morais e os honorários advocatícios.

Diante disso, tenho que a 1ª ré restou exonerada do dever de indenizar a autora por força do artigo supracitado.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACORDO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS.

HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO OUTRO RÉU.

ACORDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM UMA DAS CODEVEDORAS APROVEITA AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A transação realizada entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e de responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil.Isso porque o acordo abrangeu todos pedidos formulados na inicial e os réus são devedores solidários. 2.

Quanto à alegação de que o autor e o corréu BANCO VOTORANTIM devem ser condenados a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do ora agravante, não merece prosperar.

A transação entre o autor e o Banco Votorantim abarca a obrigação como um todo.

Considerando que autor e Banco Votorantim transigiram sobre custas e honorários advocatícios, tal transação se estende também ao ora agravante. 3.

Decisão que se reforma para estender os efeitos do acordo homologado por sentença ao ora agravante.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00030298720228190000, Relator.: Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022)” Deste modo, não há que se falar em condenação por danos morais e honorários.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC e, consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão em caso de gratuidade de justiça.

P.I NITERÓI, 17 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
19/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:46

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:06

Outras Decisões
17/01/2025 13:37

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/03/2024 23:59.
03/03/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:05

Outras Decisões
02/02/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:58

Juntada de extrato de grerj
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:26

Juntada de Petição de apelação
24/09/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:59

Outras Decisões
19/09/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
16/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:46

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:39

Desentranhado o documento
31/08/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 11:33

Processo Desarquivado
24/08/2023 11:29

Baixa Definitiva
24/08/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 04:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/08/2023 23:59.
13/07/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:09

Homologada a Transação
06/07/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
07/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 00:37

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:37

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:38

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 00:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:34

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/10/2022 23:59.
30/09/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 16:36

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 13:10

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 12:35

Expedição de Mandado.
26/09/2022 12:04

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:49

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2022 15:35

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 15:34

Expedição de Certidão.
20/09/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:08

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:31

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:19

Juntada de Petição de certidão
15/09/2022 01:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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