28/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:32

Transitado em Julgado em 01/08/2025
29/07/2025 19:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GONCALVES VEIGA BRITO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ROBERTA GONCALVES VEIGA BRITO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0801877-83.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA GONCALVES VEIGA BRITO, ROBERTA GONCALVES VEIGA BRITO RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
10/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/07/2025 15:55

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 15:55

Recebidos os autos
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo: 0801877-83.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA GONCALVES VEIGA BRITO, ROBERTA GONCALVES VEIGA BRITO RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Devolvam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

RIO DE JANEIRO, 5 de julho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
08/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
08/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 09:47

Conclusos ao Juiz
05/07/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:26

Recebidos os autos
20/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
20/05/2025 14:04

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2025 14:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
20/05/2025 14:04

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 17:28

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:28

Audiência Conciliação designada para 20/05/2025 14:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
19/03/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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