19/09/2025 13:26

Juntada de documento
18/09/2025 14:17

Expedição de documento
15/07/2025 11:11

Juntada de petição
01/07/2025 13:21

Outras Decisões
01/07/2025 13:21

Conclusão
24/06/2025 00:00

Intimação

Penhora Online/Bloqueio SISBAJUD efetivado, conforme exposto às fls. 290 e 291..

Autor (ora Devedor/Executado) devidamente intimado para ciência e manifestação, na forma do §2º do art. 854 c/c 841, §§1º e 2º, do CPC, conforme exposto na Certidão às fls. 302.

Assim sendo e considerando a anuência do Exequente com os valores bloqueados e ante a ausência de insurgência/impugnação do Executado, DEFIRO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, procedendo-se a transferência do valor penhorado para conta judicial, nos termos do art. 854, §5º, do CPC.

Tendo em vista que os valores já foram transferidos para os autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do Patrono do Réu (ora Exequente), conformre requerido.

Considerando a inércia do Executado e o saldo insuficiente do bloqueio SISBAJUD, Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal via Pesquisa INFOJUD e busca de bens via RENAJUD, com fundamento no art. 139, IV do CPC. É mister ressaltar que, de acordo com o entendimento do C.

STJ e STF, a utilização do Sistema Plataforma BACEN-JUD (atual SISBAJUD) e da Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) - podem ser consultados mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. (Tema 631/STF, REsp 1184765/PA, AREsp 458537).

Ainda segundo o STJ: ¿O entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados¿. ¿PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

O objetivo da lei não é proteger o devedor moroso, mas sim fortalecer o crédito, possibilitando ao credor que exerça as possibilidades conferidas para receber a devida prestação jurisdicional.

Seguem em anexo os resultados das Pesquisas junto ao INFOJUD (DIRPF) e RENAJUD, conforme requerido.

Assim sendo, diga o Patrono do Réu (ora Exequente) como pretende prosseguir.

P.I
18/06/2025 10:32

Juntada de petição
17/06/2025 11:50

Conclusão
17/06/2025 11:50

Outras Decisões
17/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 21:58

Conclusão
22/04/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:41

Juntada de petição
22/11/2024 14:35

Conclusão
22/11/2024 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 13:54

Publicado Decisão em 21/10/2024
27/09/2024 13:54

Conclusão
18/09/2024 10:17

Juntada de petição
05/09/2024 13:13

Conclusão
05/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:32

Juntada de petição
09/07/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:06

Petição
09/07/2024 11:06

Evolução de Classe Processual
04/07/2024 14:45

Outras Decisões
04/07/2024 14:45

Conclusão
28/06/2024 09:48

Juntada de petição
26/06/2024 15:48

Conclusão
26/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:03

Trânsito em julgado
14/09/2023 11:58

Conclusão
14/09/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:03

Juntada de petição
27/07/2023 10:09

Juntada de petição
23/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:37

Conclusão
27/03/2023 16:37

Julgado improcedente o pedido
27/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 07:25

Juntada de petição
17/01/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2023 12:33

Conclusão
12/01/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 09:10

Juntada de petição
28/09/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:28

Juntada de petição
10/08/2022 11:00

Juntada de petição
25/07/2022 16:04

Documento
30/06/2022 15:38

Expedição de documento
31/05/2022 15:47

Expedição de documento
17/05/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 19:04

Conclusão
11/04/2022 23:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 23:00

Juntada de documento
11/03/2022 11:00

Juntada de petição
10/03/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 17:02

Conclusão
25/02/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:42

Juntada de petição
22/11/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:02

Conclusão
11/11/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:24

Juntada de petição
24/09/2021 10:45

Juntada de petição
13/09/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 16:12

Conclusão
13/09/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:09

Juntada de documento
29/07/2021 17:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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