13/08/2025 08:31

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/07/2025 13:41

Juntada de Petição de ciência
22/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ADILSON LIBANIO DA CRUZ em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:29

Juntada de outros anexos
16/07/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:54

Juntada de carta
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

A concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é autorizada àquele que necessitar de acesso à justiça, comprovando que não possui recursos para arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como disciplina o artigo 4º da Lei n. 1.060/50.

A declaração expressa pela requerente de que não tem condições financeiras goza de presunção de veracidade.

Entretanto, essa presunção é relativa, podendo, inclusive, ser desconsiderada se houver elementos que demonstrem o contrário.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que pelas declarações apresentadas que a parte autora dispõe de recursos financeiros, de modo a ser improvável que não possua condições de recolher o valor das custas processuais, sem que importe em prejudicar seu sustento.

Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora.

Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

I-se.
19/06/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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