TJRJ - 0802049-36.2023.8.19.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:13
Confirmada
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19/09/2025 00:05
Publicação
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17/09/2025 17:23
Documento
-
17/09/2025 10:53
Conclusão
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16/09/2025 10:00
Não-Provimento
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03/09/2025 00:05
Publicação
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01/09/2025 18:32
Inclusão em pauta
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01/09/2025 18:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/08/2025 13:50
Conclusão
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27/08/2025 12:05
Remessa
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14/08/2025 18:41
Conclusão
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06/08/2025 00:05
Publicação
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04/08/2025 18:48
Confirmada
-
04/08/2025 14:54
Mero expediente
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04/08/2025 14:02
Conclusão
-
04/08/2025 14:00
Distribuição
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04/08/2025 13:19
Recebimento
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04/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802049-36.2023.8.19.0077 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0802049-36.2023.8.19.0077 Protocolo: 3204/2024.00287564 APTE: VITOR DE SOUSA GOMES ADVOGADO: FREDERICO DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES OAB/RJ-180100 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LAURA DUARTE BONIFACIO Relator: DES.
PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público DECISÃO: Processo nº 0802049-36.2023.8.19.0077 Amparado no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e nos artigos 128 e 129, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, admito o processamento dos Embargos.
Para fins de distribuição, remetam-se os autos à Segunda Vice-Presidência.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025.
Paulo de Tarso Neves, Desembargador Relator -
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802049-36.2023.8.19.0077 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0802049-36.2023.8.19.0077 Protocolo: 3204/2024.00287564 APTE: VITOR DE SOUSA GOMES ADVOGADO: FREDERICO DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES OAB/RJ-180100 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LAURA DUARTE BONIFACIO Relator: DES.
PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: TRÁFICO DE DROGA E RECEPTAÇÃO DOLOSA.
SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE ¿FUNDADA SUSPEITA¿, QUE FICOU EXPLICITADA, A FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E SEUS CONDUTORES ESTÁ COMPREENDIDA NAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
PORTANTO, NÃO SE VERIFICOU VÍCIO NA ABORDAGEM, QUANDO SE CONSTATOU QUE O RÉU DIRIGIA AUTOMÓVEL ROUBADO E ILICITAMENTE TRANSPORTAVA O TÓXICO APREENDIDO; 2º) O QUESTIONADO VEÍCULO ERA ¿CLONADO¿, POIS OSTENTAVA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL, DO MESMO MODELO.
A DEFESA NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO OU IDÔNEA ALEGAÇÃO QUE PERMITISSE CONCLUIR TER HAVIDO ¿CULPOSA RECEPTAÇÃO¿.
AO CONTRÁRIO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ENVOLVENDO TRANSPORTE DE ENTORPECENTE, EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, O DOLO, A SABER: PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM DELITUOSA DO VEÍCULO.
OBSERVA-SE QUE O STJ, NESSA HIPÓTESE, PRECONIZA CABER À DEFESA PROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM (HABEAS CORPUS Nº 421406/SC; AGRAVO NO R.
ESPECIAL Nº 2815394/TO).
ENFIM, O ACERVO PROBATÓRIO, CRISTALINO E HARMÔNICO, AGASALHA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 3º) O ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06, PRECONIZA QUE PREPONDERA, SOBRE O PREVISTO NO ARTIGO 59, DO CP, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA.
LEVANDO EM CONTA O ELEVADÍSSIMO QUANTITATIVO DE DROGA (QUATROCENTOS E QUATRO QUILOGRAMAS DE MACONHA), A PENA INICIAL NÃO COMPORTAVA INCREMENTO DE UM SEXTO.
TODAVIA, TAMBÉM SE REPUTA EXCESSIVO O AUMENTO ESTABELECIDO (DOZE ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA).
O EQUIVALENTE AO DOBRO DO MÍNIMO É SUFICIENTE; 4º) A CAUSA DE REDU¬ÇÃO DE PENA DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, JAMAIS PODE ALCANÇAR QUEM TRAFICA EXORBITANTE QUANTIDADE DE TÓXICO.
ADEMAIS, COMO ACERTADAMENTE EXPRESSOU O PROLATOR DA SENTENÇA, A AÇÃO DO RÉU, CARACTERIZADA PELO ¿ALTO VALOR DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE¿, TRANSPORTADA EM AUTOMÓVEL ROUBADO, ¿DENOTA QUE NÃO SE TRATA DE CRIMINOSO EVENTUAL¿.
ACRESCENTA-SE QUE O ACUSADO, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO DECLAROU QUE FOSSE SIMPLES ¿MULA DO TRÁFICO¿, TAMPOUCO ¿MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM¿; 5º) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A OITO ANOS, DETERMINA O REGIME FECHADO (ARTIGO 33, §2º, ALͬNEA ¿A¿, DO CP).
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conclusões: Após votar o Des.
Relator no sentido de PROVER PARCIALMENTE o apelo, para diminuir a sanção a 11 (onze) anos de reclusão, sob regime fechado, e 1.010 dias multa.
Votou o Des.PAULO BALDEZ divergindo, em parte, já que fixava a resposta penal em 03 (tres) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão no regime aberto e 232 (duzentos e trinta e dois) dias-multa, substituido-se a PPL por 02 (duas) PRD, consistentes na prestação de serviços comunitários e pecuciária fixada em 02 (dois) salários mínimos, com expedição de alvará de soltura em seu favor.
O Des.
GERALDO BATISTA JÚNIOR acompanhou o Des.
Relator.
Assim, à unanimidade o recurso foi conhecido e, por maioria parcialmente provido para diminuir a sanção a 11 (onze) anos de reclusão, sob regime fechado, e 1.010 dias multa.
Vencido, em parte, o Des.
PAULO BALDEZ que provia o apelo em maior monta, nos termos do seu voto.
Oficie-se.
Sustentou no plenário virtual o Dr TELMO BERNARDO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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