08/08/2025 12:55

Confirmada
08/08/2025 12:54

Confirmada
08/08/2025 12:52

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048009-85.2023.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00456631 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO OAB/RJ-104381 PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI OAB/RJ-108938 PROC.MUNIC.: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO ADVOGADO: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO OAB/RJ-196434 REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD ADVOGADO: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD OAB/RJ-136687 LEGISL.: LEI MUNICIPAL N° 7828 DO ANO 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU AINDA ERRO MATERIAL.

JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA POR QUALQUER DAS PARTES, NÃO SENDO OBRIGADO A REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DE QUALQUER DELAS OU OS DISPOSITIVOS LEGAIS PELAS MESMAS SUSCITADOS, PODENDO DECIDIR COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS E APLICAR OUTRO ENTENDIMENTO AO CASO EM ANÁLISE.

NA VERDADE, O QUE SE VERIFICA É A INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS.

DEVE AINDA SER SALIENTADO QUE, MESMO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE, REITERE-SE, NÃO OCORREU.

EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA e DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.
05/08/2025 17:07

Documento
05/08/2025 16:59

Conclusão
04/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 18:12

Documento
31/07/2025 18:09

Inclusão em pauta
31/07/2025 17:43

Documento
31/07/2025 15:43

Pauta
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 11:10

Conclusão
29/04/2025 11:00

Redistribuição
29/04/2025 09:13

Remessa
28/04/2025 13:30

Remessa
28/04/2025 13:26

Documento
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 13:08

Mero expediente
27/03/2025 12:00

Conclusão
12/03/2025 16:48

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 16:50

Remessa
11/03/2025 15:04

Remessa
11/03/2025 15:03

Ato ordinatório
11/03/2025 12:16

Conclusão
11/03/2025 12:10

Documento
10/03/2025 18:24

Confirmada
07/03/2025 16:08

Remessa
07/03/2025 16:06

Ato ordinatório
07/03/2025 13:24

Conclusão
06/02/2025 15:54

Documento
06/02/2025 15:53

Documento
05/12/2024 13:08

Confirmada
05/12/2024 13:06

Confirmada
05/12/2024 13:05

Confirmada
05/12/2024 13:04

Confirmada
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048009-85.2023.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00456631 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO OAB/RJ-104381 PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI OAB/RJ-108938 PROC.MUNIC.: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO ADVOGADO: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO OAB/RJ-196434 REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD ADVOGADO: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD OAB/RJ-136687 LEGISL.: LEI MUNICIPAL N° 7828 DO ANO 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: Direito Constitucional.

Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face da Lei Municipal nº 7.828, de 23 de março de 2023 que ¿Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa do Município¿.

Improcedência do pedido.

Manutenção da Legislação impugnada.Alegação de que teriam sido violados os princípios da separação dos Poderes, prevista no art.7º; iniciativa privativa do Chefe do Executivo em relação ao tema de organização administrativa, nos termos do art.12, §1º, II, ¿d¿ e a competência privativa do Chefe do Executivo para exercer a direção superior, iniciar processo legislativo e dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública, como determina o art. 145, II, III e VI, ¿a¿.

Desacolhimento.Não há que se falar em inconstitucionalidade formal no caso, pois, embora de iniciativa do Poder Legislativo, em momento algum este criou ou mesmo originou despesas para o Poder Executivo Municipal, limitando-se unicamente a estabelecer normas a serem implementadas pelo Poder Executivo, dentro de sua conveniência e sob o seu comando e organização, pelo que não haveria que se falar em atribuição de tarefas a suas Secretarias.O Eg.

Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente tal matéria quando reconheceu a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas, que deu origem ao Tema nº 917, no qual foi fixada tese, que ensejou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação.No caso, necessário asseverar que a legislação impugnada, que institui o que o referido Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa do Município tem, dentre outras finalidades, garantir a participação regular do cidadão na elaboração das diretrizes gerais da política governamental relativa à Segurança Pública e Defesa do Município, o que, por óbvio, também pode ser considerada atribuição inerente ao Poder Legislativo Municipal, tal qual asseverado pelo Representado.Improcedência do pedido.

Manutenção e reconhecimento da constitucionalidade da Lei impugnada.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

NAGIB SLAIBI FILHO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

CESAR FELIPE CURY, DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES.

LUIZ FERNANDO PINTO, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES e DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA.

Ausentes no julgamento deste processo os Exmos.

Srs.: DES.

JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.

Presidiu o Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa - 1º Vice-Presidente, em razão da ausência do Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo - Presidente.
03/12/2024 10:05

Documento
02/12/2024 18:16

Conclusão
02/12/2024 13:00

Improcedência
21/11/2024 13:23

Confirmada
21/11/2024 13:22

Confirmada
21/11/2024 13:21

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO DESEMBARGADOR ESTENIO CANTARINO CARDOZO, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 02/12/2024, 13:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 010.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048009-85.2023.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00456631 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO OAB/RJ-104381 PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI OAB/RJ-108938 PROC.MUNIC.: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO ADVOGADO: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO OAB/RJ-196434 REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD ADVOGADO: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD OAB/RJ-136687 LEGISL.: LEI MUNICIPAL N° 7828 DO ANO 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
13/11/2024 16:54

Inclusão em pauta
16/10/2024 00:05

Publicação
15/10/2024 17:41

Confirmada
15/10/2024 17:39

Confirmada
15/10/2024 17:37

Confirmada
15/10/2024 17:36

Confirmada
15/10/2024 17:30

Documento
15/10/2024 17:24

Retirada de pauta
15/10/2024 17:03

Remessa
15/10/2024 16:58

Ato ordinatório
15/10/2024 11:07

Conclusão
04/10/2024 13:47

Confirmada
04/10/2024 13:43

Confirmada
04/10/2024 13:40

Confirmada
04/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 17:30

Inclusão em pauta
26/09/2024 18:38

Documento
26/09/2024 16:58

Remessa
05/08/2024 13:00

Conclusão
10/06/2024 13:05

Documento
02/05/2024 15:46

Confirmada
01/05/2024 18:31

Mero expediente
19/03/2024 09:07

Conclusão
18/03/2024 16:18

Documento
13/12/2023 12:05

Confirmada
13/12/2023 12:04

Confirmada
13/12/2023 12:03

Confirmada
13/12/2023 12:02

Confirmada
13/12/2023 00:05

Publicação
12/12/2023 17:13

Documento
11/12/2023 18:17

Conclusão
11/12/2023 13:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
30/11/2023 12:20

Confirmada
30/11/2023 12:19

Confirmada
30/11/2023 12:18

Confirmada
30/11/2023 00:05

Publicação
29/11/2023 14:32

Inclusão em pauta
16/11/2023 11:45

Documento
16/11/2023 11:44

Retirada de pauta
08/11/2023 13:07

Confirmada
08/11/2023 13:06

Confirmada
08/11/2023 13:05

Confirmada
08/11/2023 00:05

Publicação
07/11/2023 16:12

Inclusão em pauta
30/10/2023 10:40

Documento
27/10/2023 12:46

Remessa
15/09/2023 14:22

Conclusão
15/09/2023 14:21

Documento
17/08/2023 14:07

Confirmada
17/08/2023 14:06

Confirmada
17/08/2023 14:04

Confirmada
17/08/2023 14:03

Confirmada
17/08/2023 00:05

Publicação
15/08/2023 14:45

Decisão
11/08/2023 14:32

Conclusão
11/08/2023 14:31

Petição
27/07/2023 18:25

Confirmada
27/07/2023 18:24

Documento
17/07/2023 16:07

Confirmada
17/07/2023 16:06

Documento
27/06/2023 00:06

Publicação
27/06/2023 00:05

Publicação
24/06/2023 09:23

Mero expediente
23/06/2023 13:04

Conclusão
23/06/2023 13:00

Distribuição
23/06/2023 12:33

Remessa
23/06/2023 12:32

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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