04/08/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0881723-29.2025.8.19.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: ANDREIA CRISTINA CEZARIO COSTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A D E S P A C H O 1) Em atenção ao disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, emende-se e/ou complemente-se a inicial para que dela passe a constar: (a) a especificação do pedido de repetição em dobro, devendo ser discriminados os valores descontados até a data do ajuizamento da ação(arts. 319, IV, 322 e 324 do CPC); e (b) o valor correto da causa (art. 319, V, do CPC), que deve corresponder à somado valor pretendido a título de repetição de indébito em dobro, consideradas as importâncias pagas até a data da propositura da ação, com o valor pretendido a título de compensação por dano moral e com o valor da obrigação que se pretende desconstituir(art. 292, II, V e VI, do CPC). À parte autora, ainda, para juntar aos autos comprovante de residência válido e atual (até 90 dias) emitido, preferencialmente, por concessionárias de serviços públicos (Lei nº 6.629/79).

Cumpra-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 9 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
10/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0881723-29.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CRISTINA CEZARIO COSTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, onde a parte autora tem domicílio na Comarca de Belford Roxo e os réus sede em São Paulo, conforme já informado na decisão anterior.

Ressalte-se que endereço de filial não serve para a fixação de competência, a não ser nos casos em que o negócio tenha sido feito ou a obrigação tenha de ser satisfeita na agência da filial.

Certo é que a jurisprudência se consolidou no sentido de permitir ao consumidor a escolha do foro em que pretende ajuizar a ação, como forma de facilitação do acesso ao Judiciário.

Note-se que o ordenamento jurídico lhe faculta três opções: ajuizar a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I); no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46); ou, ainda, no foro do lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída (CPC, art. 53, III, "b").

Assim, a distribuição de ação em Juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica o declínio de competência de ofício (CPC, art. 63, § 5º).

Dessa forma, considerando que nenhuma das hipóteses de fixação de competência indica ser este o Juízo competente para julgar a demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo /RJ.

Preclusa as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
03/07/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 09:56

em cooperação judiciária
01/07/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:58

Outras Decisões
24/06/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
19/06/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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