11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de TAMIRES CRISTINE ALVES DA SILVA ABELLAMIN em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 18:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0812174-81.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.

Como causa de pedir, a Autora alega residir no imóvel de matrícula nº 400060922-9, desde fevereiro de 2025.

Aduz que para contratação dos serviços foi compelida pela Ré a assumir a dívida no importe de R$9.296,00, constituída no período anterior à sua imissão na posse.

Relata o restabelecimento dos serviços em 06.03.2025 e o faturamento abusivo da conta de março no valor de R$1.429,59.

Em resposta à reclamação administrativa, tomou conhecimento da cobrança conjunta relativa a uma unidade comercial, que não teria sido desmembrada.

No que se refere a essa última circunstância, frisa que propôs ação em curso perante o X Juizado Especial Cível (processo nº 0806014-40.2025.8.19.0210), objetivando o desmembramento e o acerto das faturas de fevereiro e março de 2025.

Em razão desses fatos, objetiva o restabelecimento dos serviços, condenação da Ré em obrigação de fazer para desmembramento das unidades com o refaturamento das contas de abril a junho de 2025, abstenção da Ré para não mais veicular as cobranças do débito impugnado e compensação por dano moral.

Em singela consulta ao processo em trâmite perante o X Juizado Especial Cível, verifica-se a integral identidade de partes e de causa de pedir, além de uma identidade parcial de pedidos.

A distinção dos pedidos resume-se à ausência de pedido restituição não formulado neste feito e o pedido de refaturamento das contas de maio a junho de 2025, enquanto no processo anterior busca-se o refaturamento das faturas de fevereiro e março de 2025.

Tudo leva a crer que a Autora daqui a pouco distribuirá uma terceira ação visando o refaturamento das contas não indicadas nos processos anteriores.

Data vênia, isso não tem o menor cabimento.

Fato é que a legitimidade ou não das cobranças impugnadas decorre da aferição ou não da existência da alegada cobrança conjunta de unidades de categorias distintas, o que já se encontra sub judice. À vista dessa circunstância, dessume-se haver conexão das ações em curso pela identidade da causa de pedir, com potencial para ocorrer a prolação de decisões conflitantes acaso decididas separadamente.

Considerando, portanto, não ser caso de reunião dos processos, ante o não cabimento do declínio de competência em sede de Juizados nem mesmo de suspensão do processo por incompatibilidade com o célere rito do procedimento sumariíssimo, se impõe a extinção do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito
18/06/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 23:22

Audiência Conciliação cancelada para 28/07/2025 16:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/06/2025 23:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2025 23:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 23:41

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 23:41

Audiência Conciliação designada para 28/07/2025 16:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/06/2025 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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