09/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 02:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 18:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de JOAO MARCOS MEDEIROS BARBOZA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0856605-85.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRIMAK ENGENHARIA E COMERCIO S/A RÉU: OECI S.A I-DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança proposta por Trimark Engenharia e Comercio S.A contra OECI S.A, pois, consoante petição inicial de id117353889, foi celebrado contrato de locação de bens móveis entre as partes, contudo, informa a parte autora que a parte ré não cumpriu com a quitação dos alugueres de forma integral, ficando inadimplente no valor de R$299.363,79 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), pretendendo dessa forma a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$299.363,79 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), juntando os documentos de id117353891 ao id117356773.

Contestação de id130082478, com preliminar informando estar em processo de recuperação judicial, sob o nº 1100438-71.2024.8.26.0100, perante o MM.

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, alegando que caso reconhecida a existência de crédito neste processo, a exigência estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

No mérito, defende a improcedência dos pedidos, considerando que a parte autora descumpriu cláusula contratual anterior sobre a apresentação de documentos, o que ensejaria à parte ré a faculdade de rescindir o contrato em vigência e suspender os pagamentos dos alugueres, juntando os documentos de id130082481 ao id 130082495.

Réplica de id134539393.

Informam as partes que não pretendem a produção de provas no id138568666 e id141922633.

Manifestação do Ministério Público de id147625354, opinando pela procedência do pedido autoral.

Razões finais da parte autora de id160265627. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR.

II- DA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento a pretensão da parte autora, revelando provas e elementos dos autos viabilidade da pretensão autoral.

Aparte ré, uma vez integrada ao feito, alega a existência de ação para homologação da recuperação judicial e ainda o descumprimento pela parte autora de cláusula contratual, fazendo jus a parte ré à rescisão do contrato e a respectiva suspensão do pagamento.

Destaca-se a manifestação do Ministério Público de id147625354, o qual é integralmente adotado pelo ora julgador.

Salienta-se que a tese inicial da parte ré de processamento da recuperação judicial (processo nº 1100438-71.2024.8.26.0100 em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – São Paulo) e consequente sujeição de crédito não encontra guarida, já que, consoante bem lembrado pelo Ministério Público, o feito assinalado não possui ainda o respectivo título executivo, estando em fase de conhecimento.

Fato é que provas produzidas nos autos pela parte autora, valoradas em seu conjunto, autorizam o sucesso de sua pretensão, notadamente a prova documental de id117353899 (contrato de locação firmado), id117356751 a 117356761 (notas fiscais) e id117356765 a 117356773 (notas de cobrança).

Não há que se falar ainda na incidência no caso concreto do instituto da exceção do contrato não cumprido, consoante o artigo 476 do Código Civil, transcrito in verbis, restando inequívoco o integral cumprimento pela parte autora dos termos acordados no contrato e consequentemente notória a inadimplência.

Art. 476.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Dessa forma, não arcou a parte ré com seu ônus probatório de produzir nos autos prova firme e segura apta a comprovadamente demonstrar a impropriedade da cobrança ou justo motivo para se eximir do respectivo pagamento.

Por conseguinte, não resta outro caminho salvo o do acolhimento da pretensão autoral.

III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, consoante inciso I do artigo 487 do CPC, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$299.363,79 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, a contar da citação até o efetivo pagamento.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
03/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:39

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de JOAO MARCOS MEDEIROS BARBOZA em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN em 02/12/2024 23:59.
24/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 21/08/2024.
23/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:37

Juntada de extrato de grerj
20/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824404-92.2024.8.19.0210

Vanessa Angelica Teixeira Pereira

Tim S A

Advogado: Vanessa Angelica Teixeira Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0011991-46.2017.8.19.0042

Carlos Alberto Vieira

Municipio de Petropolis

Advogado: Mara Adriana Costa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816037-70.2024.8.19.0213

Esio Peres da Silva

Eliane Lopes Rodrigues

Advogado: Douglas Marques Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0800229-97.2025.8.19.0210

Raimundo Nonato Ferreira Junior

Claro S A

Advogado: Bruno Carreira Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0816974-97.2025.8.19.0002

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Salomao Zanouch Lima Vianna Junior

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 15:39

Exibir Processo