08/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 00:00

Intimação

AGUARDE-SE o trânsito em julgado.

Após, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
03/07/2025 13:35

Trânsito em julgado
27/06/2025 16:21

Conclusão
27/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto por CLEODON RONIERE DA SILVA SANTANA em face da OI S.A e OUTROS - em recuperação judicial, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

Recuperanda (index: 20/21) manifestou-se pela habilitação parcial do valor requerido e apresentou cálculo da quantia que entende como devida.

Ministério Público (index: 107) endossou a manifestação das Recuperandas em index: 20/21.

Relatados, decido. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há uma parte credora querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pela parte credora, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ele apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor da parte habilitante/impugnante no valor e classe declinados pelas Recuperandas em (index: 20/21), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão index: 9785, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI - processo 0090940-03.2023.8.19.0001, que considerou o crédito aqui reconhecido, como apto e tempestivamente habilitado perante a nova recuperação.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
11/06/2025 17:21

Conclusão
11/06/2025 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2025 14:40

Juntada de documento
07/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:40

Juntada de petição
19/02/2024 19:56

Juntada de petição
25/09/2023 13:43

Juntada de petição
20/09/2023 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:53

Juntada de petição
20/10/2022 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 12:41

Conclusão
11/07/2022 12:41

Publicado Despacho em 26/10/2022
11/07/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:27

Juntada de documento
07/07/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 21:58

Juntada de petição
11/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 19:48

Conclusão
01/04/2022 15:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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