13/06/2025 17:39

Remessa
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0853749-22.2022.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0853749-22.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00799242 APELANTE: JOAO GABRIEL CUSTODIO ADVOGADO: ANA IZABEL CARVANA DE HOLLANDA OAB/RJ-110723 APELADO: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 ADVOGADO: JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR OAB/RJ-178617 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO CONTRA O EPILEPSIA.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL.

USO DOMICILIAR.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

LEI Nº 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021.

EXCLUSÃO DA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO ANTINEOPLÁSICOS E AQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ARTIGO 10, §13 DA LEI Nº 9.656/98 FEITA PELO RESP Nº 2.071.995/RS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 15:13

Documento
22/05/2025 13:43

Conclusão
22/05/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 18:29

Inclusão em pauta
01/04/2025 12:31

Remessa
20/02/2025 12:19

Conclusão
05/02/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 17:07

Mero expediente
19/12/2024 13:55

Conclusão
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 16:59

Documento
05/12/2024 13:56

Conclusão
05/12/2024 12:00

Não-Provimento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/12/2024, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 25/11/2024 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 28/11/2024 A 04/12/2024.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/12/2024 162.

APELAÇÃO 0853749-22.2022.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0853749-22.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00799242 APELANTE: JOAO GABRIEL CUSTODIO ADVOGADO: ANA IZABEL CARVANA DE HOLLANDA OAB/RJ-110723 APELADO: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 ADVOGADO: JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR OAB/RJ-178617 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 15:32

Inclusão em pauta
04/11/2024 12:32

Remessa
17/09/2024 00:06

Publicação
13/09/2024 11:05

Conclusão
13/09/2024 11:00

Distribuição
12/09/2024 16:02

Remessa
12/09/2024 14:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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