15/09/2025 20:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0815483-08.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMELIA SENA DUARTE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE Trata-se de ação em trâmite pelo rito ordinário c/c com pedido de tutela antecipatória, envolvendo as partes acima nominadas, em que se discute eventual ilegalidade na cobrança da taxa de contratação de serviços de abastecimento de água potável e/ou coleta e tratamento de esgoto e seus desdobramentos, referentes à unidade consumidora nº 403011151-2.

As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passivasuscitada pela 2ª ré (CEDAE) em sua contestação, aplicando a teoria da asserção e por entender ser justificável sua integração no polo passivo, possibilitando a análise de eventual falha na prestação do serviço.

Depreende-se a necessidade de instrução probatória que recaia sobre: (I) a existência de falha na prestação do serviço pelas rés, que tenha gerado o valor das cobranças passíveis de refaturamento, entendida como abusivas pela autora; (II) a caracterização dos danos materiais e morais.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a parte ré demonstrar que inexistiu fato ou vício do produto a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade da autora perante os fornecedores e, também, a hipossuficiência da demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC/2015.

Ante o exposto: (I) INDEFIRO a produção da prova pericial requerida pela autora, tendo em vista que o ônus de provar a inexistência das irregularidades apontadas recai sobre as rés; (II) DEFIRO a produção a produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. 3- Decorrido o prazo, na ausência de manifestação das partes, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao grupo de sentenças sem a necessidade de abertura de nova conclusão.

P.I.

BELFORD ROXO, 3 de julho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
03/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
26/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 16:42

Audiência Conciliação realizada para 09/07/2024 14:05 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
08/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 19:30

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2024 18:19

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
06/03/2024 13:26

Audiência Conciliação designada para 09/07/2024 14:05 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
03/01/2024 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMELIA SENA DUARTE - CPF: *30.***.*71-74 (AUTOR).
29/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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