05/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:41

Juntada de Petição de documento de identificação
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:44

Expedição de Ofício.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0930232-59.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO EXECUTADO: RICARDO KLOC LOPES 1-ID. 179920465: Nada a prover, observando-se o item 1 do índex 149395767. 2-ID. 181617512: DEIXO de receber os embargos declaratórios, visto que intempestivos, conforme certificado no índex 197463954. 3-ID. 182232437: O executado Ricardo Kloc Lopes apresentou "embargos à execução", alegando, em síntese, que concorda com a transferência da quantia de R$ 24.210,71 e que o valor devido é de R$ 24.210,71, somente com juros, multa e correção, vez que não foi intimado da presente ação, respondendo à revelia.

Requer prazo para juntada de procuração, que sejam recebidos os embargos, que seja oficiado ao juízo da 16ª Vara Cível para transferir os valores para a garantia do juízo e que seja deferida a gratuidade de justiça.

Passo a apreciar a petição do índex 182232437 como impugnação ao cumprimento de sentença: No caso em exame, verifica-se que o executado, ora impugnante, não se desincumbiu do ônus previsto no §4º do artigo 525 do CPC, deixando de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, afirmando tão somente que o valor que entende devido é de R$ 24.210,71.

Cumpre registrar que o réu foi regularmente citado na fase de conhecimento, conforme citação postal enviada para o seu endereço (id. 84683555), deixando de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada a revelia no índex 98346580.

Assim sendo, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA NO ÍNDEX 182232437.

Sem custas na hipótese.

Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos demais pleitos do id. 182232437, DETERMINO: 3.1-Defiro ao executado o prazo de 10 (dez) dias para juntada da procuração, na forma do art. 76, §1º, II, do CPC. 3.2-OFICIE-SE, por email, com urgência, ao Juízo da 16ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 0106697-71.2022.8.19.0001) para transferência do valor de R$ 24.210,71 para conta judicial à disposição deste Juízo. 3.3-Para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente o executado cópia de seu comprovante de renda, caso possua, bem como da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, devendo, se for o caso, comprovar ser isento do mesmo.

Vale ressaltar que a comprovação do status de isento deve ocorrer com a apresentação da certidão de regularidade do CPF da parte, bem como da certidão que comprove que a parte não apresentou declaração de imposto de renda no último ano/exercício.

Fica a autora ciente que poderá ser realizada consulta ao Sisbajud, Infojud, Renajud e Decred para aferição da veracidade das informações.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
30/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 10:21

Não conhecidos os embargos de declaração
03/06/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA em 08/11/2024 23:59.
15/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:38

Outras Decisões
13/08/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 16:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2024 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de RICARDO KLOC LOPES em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:23

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 20:45

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:45

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:10

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:26

Outras Decisões
02/10/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/09/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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