18/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0811644-29.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NABIA BEATRIZ MOREIRA MATIAS RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para declarar a ilicitude das cobranças realizadas pela parte ré a partir de 04/2024 e condená-la a restituir em dobro os valores pagos a mais.

Outrossim, requer a retirada do hidrômetro cadastrado em seu imóvel e a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Index 160890327, deferimento da gratuidade de justiça.

Index 170070817, contestação.

Index 176222978, réplica.

Index 178961790, a parte ré não requereu provas.

Index 196588314, certidão de decurso do prazo sem a manifestação da autora em provas. É O RELATÓRIO.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a legalidade e regularidade quanto à forma da apuração do consumo de água pela parte ré; 2) a legalidade e a regularidade das cobranças efetuadas pela parte ré a partir de 04/2024; 3) o número de unidades consumidoras no endereço da autora; 4) a obrigação da parte ré de restituir a autora; 5) a legalidade do ato de retirada do hidrômetro cadastrado no endereço da autora; 6) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade de indenização pela ré.

Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, requerida na petição inicial.

Muito embora as partes já terem se manifestado em provas, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ: " APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE PUGNOU NA PETIÇÃO INICIAL E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MAGISTRADO QUE, SEM PROFERIR DESPACHO SANEADOR, INDEFERIU O REQUERIMENTO NA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM O JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 375 DO CPC/2015.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É MATÉRIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 91 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0167464-80.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 5 dias, se possui outras provas a produzir.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Intimem-se na forma do art. 357, §1º do CPC.

Após, com a fluência do prazo, certifique-se e voltem conclusos para apreciar eventual pedido de outras provas ou promover o julgamento antecipado.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 7 de julho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
08/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de JUCYCLEDJA MARILYA CRISTOVAO BRITO em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NABIA BEATRIZ MOREIRA MATIAS - CPF: *86.***.*43-07 (AUTOR).
04/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 00:51

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 00:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819317-09.2025.8.19.0021

Andreia David Nunes Salles

Tim Celular S.A.

Advogado: Angela de Barros Teixeira Lima e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0904684-32.2023.8.19.0001

Adlook Brazil LTDA

Cervejaria Petropolis S/A

Advogado: Marcelo de Aguiar Coimbra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2023 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0808649-09.2025.8.19.0011

Rosane Ximenes Torres

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0813877-32.2025.8.19.0021

Eduardo Laurentino Fernandes Pessoa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Liliane dos Santos Honorio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0807806-15.2023.8.19.0205

Daniel Tavares Novaes Neto

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marco Antonio Pereira Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2023 14:19

Exibir Processo