04/08/2025 16:03

Baixa Definitiva
04/08/2025 16:02

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804906-42.2022.8.19.0028 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0804906-42.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00243763 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 APELADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA FELIPE ADVOGADO: AIMÉE MACHADO RODRIGUES AGUAYO OAB/RJ-197928 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NULIDADE CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

Parte autora que não reconhece os contratos nº 0229726910500 e nº 331305976-2.

Parte ré, instituição financeira, sustenta a regularidade dos contratos, asseverando que houve depósito dos valores correspondentes na conta da autora e que eventual fraude seria atribuível a terceiros.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito foram validamente celebrados; (ii) estabelecer se a autora faz jus à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIRAplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, o que implica responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC.Conforme art. 429, II, do CPC, incumbia ao réu o ônus de provar a autenticidade das assinaturas impugnadas nos contratos apresentados, o que não foi feito, dado que a instituição financeira não requereu a produção de prova pericial grafotécnica.A ausência de demonstração da validade das assinaturas gera a presunção de fraude na contratação, impondo o reconhecimento da nulidade dos contratos.Eventual fraude perpetrada por terceiro configura fortuito interno, não eximindo a instituição financeira de responsabilidade, conforme Súmula 479 do STJ e Súmula 94 do TJ/RJ.A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, diante da má-fé da instituição ré, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da realização de descontos indevidos.O dano moral configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, em virtude da redução do poder de compra da autora e da natureza alimentar do benefício atingido, sendo mantida a indenização fixada em R$ 3.000,00, conforme o princípio da proporcionalidade.Impõe-se a compensação entre os valores efetivamente depositados e os valores descontados, para evitar enriquecimento ilícito.IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 18:47

Documento
01/07/2025 15:07

Conclusão
26/06/2025 13:31

Não-Provimento
03/06/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 15:32

Inclusão em pauta
15/04/2025 13:49

Remessa
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:11

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 10:40

Remessa
27/03/2025 12:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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