12/09/2025 10:23

Baixa Definitiva
12/09/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de YASMIN FRAGA TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:12

Publicado Sentença em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805430-15.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: Y.

F.

T.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pretende a realização dos EXAMES MÉDICOS apontados na petição inicial para o tratamento de sua saúde.

Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica no index. 176783700.

Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma;

por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista.

Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos.

A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde.

Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SAÚDE.

PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2.

Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público.

Nessa linha de ideias, pode-se concluir que é dever do Estado GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES solicitados pela parte autora, sob pena de afrontar o Direito Fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição.

No presente caso, a parte autora de 12 anos de idade, com diagnóstico de deficiência intelectual, apresentando sintomas ansiosos com pensamento acelerado e choro imotivado, necessitando do tratamento requerido na petição inicial.

Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos tratamentos reclamados.

Ademais, também restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora de arcar com o custo do tratamento prescrito pelo seu médico.

Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde.

Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana.

Sendo assim, os réus devem ser condenados ao fornecimento do tratamento requerido pela parte autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a fornecerem ao autor avaliação neuropsicológica e estimulação multidisciplinar com fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional, nas proporções e quantidades pleiteadas em conformidade com a prescrição médica apresentada.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 16:40

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de YASMIN FRAGA TEIXEIRA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 07:13

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:36

Publicado Despacho em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de YASMIN FRAGA TEIXEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de YASMIN FRAGA TEIXEIRA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:09

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:09

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:33

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:56

Juntada de Petição de ciência
24/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de YASMIN FRAGA TEIXEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de YASMIN FRAGA TEIXEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de YASMIN FRAGA TEIXEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:13

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:18

Publicado Decisão em 17/03/2025.
17/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 17:16

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 20:41

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:42

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:40

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:39

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:58

Juntada de Petição de parecer técnico
06/03/2025 00:10

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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